TJRO - 7039705-98.2017.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 84.308.980/0009-31

Advogados

MARIZA MENEGUELLI

OAB: 8602/RO

CPF *82.***.*63-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2025 00:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

  • 02/06/2025 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 06:29

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 29/05/2025 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 12:07

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/04/2025 23:59.

  • 03/05/2025 00:57

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:47

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2025 02:00

    Publicado SENTENÇA em 03/04/2025.

  • 02/04/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 18:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/04/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/03/2025 00:01

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 17/02/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:00

    Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 17/02/2025 23:59.

  • 13/09/2024 00:00

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:00

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/09/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/03/2024 23:59.

  • 18/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 02:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:28

    Publicado DECISÃO em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av.

    Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO.  FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected]  7039705-98.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível  POLO ATIVO AUTOR: A.

    C.

    D.

    A.

    IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 374, - DE 302 A 500 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-112 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A  POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DECISÃO  

    Vistos.

    A matéria objeto deste mandando de segurança está afetada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 982, inc.

    I do CPC (Tema/Repetitivo nº 986): (...) A matéria em debate vem se apresentando de forma reiterada no STJ, materializa controvérsia de grande impacto para os Estados e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.

    Ressalto que a Corte Especial do STJ admite a afetação de Embargos de Divergência sob o regime dos recursos repetitivos (EREsp 1.403.532/SC, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25.9.2015).

    Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC/2015. (...) Assim, se verifica que a suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Primeira Seção da Corte Superior julgue o REsp 1.692.023/MT, o REsp 1.699.851/TO, o EREsp 1.163.020/RS, o REsp 1.734.902/SP e o REsp 1.734.946/SP pelo rito dos recursos repetitivos.

    Ante o exposto, nos termos do que decidido Tema/Repetitivo nº 986, renovo a suspensão do feito até julgamento ulterior no Superior Tribunal de Justiça.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA   Porto Velho/RO, 8 de fevereiro de 2024.   {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

  • 08/02/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/02/2024 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 10:02

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 01/08/2023 23:59.

  • 16/02/2023 18:49

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 31/01/2023 23:59.

  • 10/02/2023 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 00:42

    Publicado DESPACHO em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 08:10

    Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 24 STJ

  • 26/01/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 14:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2021.

  • 12/11/2021 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 12/11/2021 13:36

    Publicado DESPACHO em 16/11/2021.

  • 12/11/2021 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 09:17

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/11/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 00:04

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 04/05/2020 23:59:59.

  • 16/05/2019 02:22

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/05/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 02:03

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 15/05/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 12:48

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2019.

  • 29/04/2019 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/04/2019 09:41

    Publicado DECISÃO em 23/04/2019.

  • 25/04/2019 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2019 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2019 11:08

    Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 24

  • 17/04/2019 11:08

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

  • 17/04/2019 08:02

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 08:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 09:32

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/03/2019 23:59:59.

  • 27/03/2019 09:32

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/03/2019 23:59:59.

  • 26/04/2018 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/04/2018 23:59:59.

  • 21/03/2018 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 17:59

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/03/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2018 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2018 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 04:24

    Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 30/01/2018 23:59:59.

  • 31/01/2018 04:24

    Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2018 23:59:59.

  • 31/01/2018 04:23

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2018 23:59:59.

  • 05/12/2017 06:08

    Publicado Decisão em 05/12/2017.

  • 04/12/2017 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2017 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 10:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 08:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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