TJRO - 7004952-71.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004952-71.2024.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JOAO VITOR COSTA RODRIGUES, OAB nº RO12619 EMBARGADO: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107, ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100 Valor da Causa: R$ 11.191,53 Data da distribuição: 31/01/2024 SENTENÇA MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA opôs embargos à execução que lhe é movida por PORTAL DAS AMÉRICAS LTDA - ME, ambas as partes qualificadas no processo.

Em apartada síntese, o embargante narra que não houve inadimplemento da dívida apontada no processo de execução movido pela embargada.

Afirma que o contrato celebrado entre as partes prevê que bastaria a comunicação formal, se houvesse interesse em desistir do contrato, para rescindi-lo.

Entende que é devido, apenas, o valor da multa por desistência, de modo que a execução apresenta excesso em seu valor, não merecendo prosseguir.

Aduz que há cláusula expressa no contrato no sentido de orientar sobre o pagamento em caso de desistência.

Diz que o valor convencionado foi de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais).

Aponta que entrou em contato com a embargada, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao evento, para comunicá-la sobre a desistência, conforme cláusula 3.5.2 do contrato.

Explica que a comunicação se deu por mensagens, juntando registros de tela da conversa que manteve, e também via e-mail ([email protected]), enviado em 14/06/2022, às 16h25.

Alega que não obteve resposta ou qualquer confirmação do recebimento do e-mail.

No mérito, pugna pela procedência dos embargos à execução para ser reconhecido o excesso na execução, definindo-se como devido, apenas, o valor relativo à multa, correspondente a R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais).

Juntou documentos.

Despacho determinando a associação destes autos ao processo de execução n.º 7021147-68.2023.8.22.0001.

Na oportunidade, também foi determinada a emenda da inicial para comprovação da condição de hipossuficiência (ID. 101203179).

Petição da parte embargante comunicando o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (ID. 102175956).

Certidão da CPE informando o cadastro dos advogados habilitados nos autos n.º 7021147-68.2023.8.22.0001 (ID. 102386867).

Despacho determinando a citação/intimação da parte embargada.

Não houve atribuição de efeito suspensivo (ID. 102393544).

Impugnação aos embargos à execução (ID. 103466364).

Em breve resumo, aduz que o executado/embargante está inadimplente desde o ano de 2022, não respondendo às cobranças feitas de forma administrativa, tampouco demonstrou interesse em liquidar a dívida.

Que após várias tentativas de acordo, se viu obrigada a mover a execução judicial do débito.

Diz que o executado/embargante descumpriu a previsão contratual, não apresentando desistência dentro do prazo estabelecido no contrato.

Argumentou que não há que se falar em litigância de má-fé da parte exequente/embargada, pois apenas cumpriu o contrato entabulado entre as partes.

Nos pedidos, pugnou pela rejeição dos embargos à execução.

Não juntou documentos.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo (ID. 103575181).

A parte embargada pugnou pela produção de prova documental, abrangendo os já contidos nos autos e novos.

Juntou documentos (ID. 104033713 e 104033716).

A parte embargante quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

Assim entendido, o juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa.

Nesse sentido: Apelação.

Obrigação de fazer.

Julgamento antecipado de mérito.

Prova documental.

Indeferimento prova oral/testemunhal.

Cerceamento de defesa.

Preliminar rejeitada.

Acordo entabulado válido.

Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de provas que entender pertinentes à solução da demanda (CPC , art. 330), exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade.

O acordo entre os conviventes acerca da destinação dos bens comuns, por meio de instrumento particular, é válido, no que diz respeito à partilha de bens e obrigações reciprocamente estipuladas e assumidas, não resultando comprovada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 70009125420178220013 RO 7000912-54.2017.822.0013).

Grifei.

Verifica-se dos autos que a parte embargada pugnou pela produção de prova documental, abrangendo os já contidos nos autos e novos, juntando documentos (ID. 104033713 e 104033716), enquanto a parte requerida manteve-se inerte.

Assim, entendo que o feito não comporta a necessidade de realização de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015.

MÉRITO O caso é de singela análise e não demanda maiores digressões.

Analisando o título extrajudicial que é objeto da execução nos autos n.º 7021147-68.2023.8.22.0001, juntado no ID. 89171349 daquele feito, verifica-se que o instrumento foi assinado pelas partes em 17/10/2019.

Consta na cláusula 2.5 estabelece que ''toda e qualquer demanda que envolva questões financeiras, como emissão de 2ª via de boleto, solicitação de cálculo de prestações em atraso e regularização, nota fiscal, compra de convites extras para o baile ou assuntos gráficos, entre outros, bem como dúvidas sobre cláusulas contratuais'' deveriam ser encaminhadas ao e-mail: [email protected], com cópia para [email protected]''.

A cláusula 3.5 prevê que em caso de desistência do contrato, por parte do contratante, o mesmo arcará com uma multa por desistência, no valor de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), para manter o equilíbrio do contrato e evitar prejuízos aos demais contratantes que não desistiram.

A cláusula 3.5.2 diz que a desistência deveria ser formulada por escrito, com a comprovação de ciência da contratada, passando a ter efeito a partir da comunicação, e que deveria ser exercida no prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data de realização do baile de formatura.

Pois bem! Observo que consta no contrato celebrado entre o embargante e a embargada, juntado na ação de execução, os telefones de contato e e-mail da parte embargada, sendo eles: (69) 3225-5555 / 9 9979-0269 / [email protected].

Há também as informações de contato do representante legal da embargada, sendo eles: (69) 3225-5555 / 9 9202-0331 / [email protected].

Conforme consta na cláusula 2.5 do contrato, toda e qualquer demanda deveria ser encaminhada via e-mail ([email protected]), com cópia ao e-mail do representante legal da embargada.

Em caso de desistência do contrato, as cláusulas 3.5 e 3.5.2 estabelecem que a formalização deveria ser por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do evento ''baile de formatura''.

Verifico os autos que o embargante comprovou que entrou em contato com o setor financeiro da parte embargada em 14/06/2022, inicialmente via mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ID. 101167110, p. 1 a 4), enviando as mensagens para o número (69) 3225-5555, o mesmo que consta no contrato celebrado.

Posteriormente, o embargante formalizou o pedido de desistência, por escrito, via e-mail (ID. 101167107), enviando a comunicação para o mesmo e-mail que consta no contrato celebrado.

Analisando os documentos que instruem os embargos à execução, verifico que o e-mail com a formalização de desistência foi encaminhado no dia 14/06/2022, às 16h25, cumprindo, assim, a cláusula 3.5.2.

Em sede de impugnação, a parte embargada deixou de refutar as provas constantes nos autos, limitando-se a dizer que o embargante está inadimplente desde 2022 (ID. 103466364), o que justificou o ajuizamento da execução para cobrança dos valores.

Não houve impugnação das provas produzidas pelo embargante, especialmente os registros de conversas via aplicativo WhatsApp e o e-mail.

Oportunizado prazo para especificar provas, a embargada disse que pretendia produzir prova documental, e que estaria juntando, na oportunidade, comprovações de troca de e-mails com o embargante.

Contudo, verifica-se do documento juntado aos autos (ID. 104033713) que o conteúdo é estranho à lide, tratando-se de um relatório de inadimplência do condomínio Garden Club.

Assim, entendo que a parte embargada não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Ademais, não restou evidenciado nos autos que o embargante tenha usufruído dos serviços contratados após a formalização da desistência, assim, incabível executá-lo por algo que não foi efetivamente prestado em seu favor.

Diante dos esclarecimentos acima, entendo que assiste razão ao embargante, posto que demonstrou, com provas, que realizou a comunicação formal de sua desistência, por escrito, enviando e-mail para parte embargada, conforme procedimento indicado no próprio contrato.

Quanto ao saldo efetivamente devido do contrato, entendo que o embargante deve realizar o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), em razão da desistência, conforme cláusula 3.5.

O valor deverá ser atualizado desde a formalização do pedido de desistência (14/06/2022), devendo incidir, também, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data.

Por fim, a sucumbêcia da parte embargada se dará sobre o resultado da subtração do valor atribuído a execução (R$ 11.191,53) pelo valor declarado como devido para fins de execução (R$ 1.792,00), tendo como parâmetro o valor de R$ 9.399,53 (nove mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos por MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA contra PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME e, em consequência, FIXO como efetivamente devido, a ser executado na ação de execução n.º 7021147-68.2023.8.22.0001, o valor de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o dia 14/06/2022 (data da formalização do pedido de desistência), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da referida data.

CONDENO a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor de R$ 9.399,53 (nove mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao resultado da subtração do valor atribuído a execução (R$ 11.191,53) pelo valor declarado como devido para fins de execução (R$ 1.792,00).

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, devendo-se observar a causa suspensiva da exigibilidade, visto que o autor, ora embargante, é beneficiário da justiça gratuita. À CPE: CERTIFIQUE-SE o conteúdo desta decisão nos autos principais, com urgência, a fim de que eventuais atos de constrição já deferidos sejam reajustados, considerando a alteração dos valores efetivamente devidos a parte embargada.

Arquive-se, oportunamente, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 4 de outubro de 2024.

Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7004952-71.2024.8.22.0001 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO VITOR COSTA RODRIGUES - RO12619 EMBARGADO: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR - RO12231, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA - RO10100, LETICIA LIMA MATTOS - RO9661, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA - RO12107 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]    Processo n. 7004952-71.2024.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JOAO VITOR COSTA RODRIGUES, OAB nº RO12619 EMBARGADO: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107, ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100 Valor da Causa: R$ 11.191,53 Data da distribuição: 31/01/2024   DESPACHO  Recebo os presentes embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargada, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Especificadas as provas, venha concluso para decisão.

Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento.

Porto Velho 4 de março de 2024      Haruo Mizusaki  Juiz de Direito   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]  Número do processo: 7004952-71.2024.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: MAICON DOUGLAS MELO DE SOUSA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JOAO VITOR COSTA RODRIGUES, OAB nº RO12619 Polo Passivo: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME EMBARGADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO 1.

Associe-se este processo ao processo de execução a ele vinculado sob o n. 7021147-68.2023.8.22.000.

Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro deste processo, bem como vincule-se no cadastro da ação executiva, o advogado(a) do embargante/executado, certificando-se. 2.

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, não traz qualquer documento que corrobore as alegações de hipossuficiência. Assim, faz-se necessário exigir prova da atual situação financeira do(a) requerente a fim de aferir se o mesmo faz jus às benesses da gratuidade de justiça.  Sobre o tema, este Tribunal já se posicionou a respeito: STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

Grifei.  Portanto, determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo seus rendimentos (última declaração de imposto de renda; contracheque; cópia da carteira de trabalho, etc.) e despesas, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 321 do CPC. 3.

Em caso de silêncio em relação à comprovação documental ou ausência de recolhimento de custas será indeferida a petição inicial.   Porto Velho/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024   Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito