09/09/2025 09:34

Juntada de documento de comprovação
09/09/2025 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 01:41

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.
08/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/09/2025 12:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 02:32

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.
01/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 21:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
29/10/2024 21:01

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7012788-03.2021.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SEBASTIAO COSME DA SILVA, CPF nº *83.***.*89-68, SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68, CNPJ nº 18.***.***/0001-04 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face do EXECUTADOS: SEBASTIAO COSME DA SILVA, CPF nº *83.***.*89-68, RUA ESCORPIAO 11524 ULISSES GUIMARAES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68, CNPJ nº 18.***.***/0001-04, RUA IBOTIRAMA 2715 ULISSES GUIMARAES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA O Exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido.

Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido.

Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC.

Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Porto Velho, 17 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
18/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:20

Determinado o arquivamento
18/10/2024 11:20

Homologada a Transação
18/10/2024 09:32

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:48

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012788-03.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SEBASTIAO COSME DA SILVA SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 DECISÃO Vistos, A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente.

Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo.

Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição.

Neste sentido: "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO. (...) 3.

O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4.

Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017).

Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado.

Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses.

Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
10/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/04/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:15

Juntada de Petição de juntada de ar
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de juntada de ar
19/02/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 10:09

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 01:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 01:32

Publicado DECISÃO em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012788-03.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SEBASTIAO COSME DA SILVA, SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1.

A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 792,44 (espelhos em anexo). 2.

Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada (SEBASTIÃO COSME DA SILVA), por carta e no endereço da citação, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3.

Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”.

Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 4.

Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5.

Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6.

Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Cumpra-se.

Serve a cópia como CARTA. Endereço: 1) Rua Ibotirama, n. 2715, Ulisses Guimarães, CEP 76813-870, Porto Velho/RO; 2) Rua Escorpião, n. 11524, Ulisses Guimarães, CEP 76813-880, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
25/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:01

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.
25/08/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/03/2023 10:54

Juntada de Petição de outras peças
17/02/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2023 23:59.
27/01/2023 01:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 00:22

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
30/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
11/08/2022 22:58

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 07:07

Conclusos para despacho
02/07/2022 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:04

Juntada de Certidão
05/05/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:50

Outras Decisões
04/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
28/04/2022 22:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 09/03/2022 23:59.
25/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:37

Juntada de Petição de juntada de ar
18/02/2022 13:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 20:59

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:53

Outras Decisões
21/10/2021 17:38

Conclusos para despacho
20/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 01:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA *83.***.*89-68 em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSME DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 16:06

Juntada de Petição de juntada de ar
12/07/2021 15:35

Juntada de Petição de juntada de ar
29/06/2021 22:10

Juntada de Certidão
28/06/2021 22:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 15:21

Juntada de Petição de certidão
25/03/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 13:19

Outras Decisões
23/03/2021 13:38

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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