23/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:50

Expedição de Ofício.
07/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:25

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:17

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7076256-04.2022.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA GOMES REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO GOMES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2° Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARIA DA CONCEICAO GOMES FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que ANA PAULA FERREIRA GOMES, requer a decretação de Curatela de MARIA DA CONCEICAO GOMES , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “...4.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por ANA PAULA FERREIRA GOMES DA SILVA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curadora de sua avó MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA, ambas já qualificadas.

Do alcance da curatela. 4.1.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3.

Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.

Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela.

Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas, eis que deferida a gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024 .

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235.

Porto Velho (RO), 15 de março de 2024
15/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 03:06

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7076256-04.2022.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA GOMES REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO GOMES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARIA DA CONCEICAO GOMES FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que ANA PAULA FERREIRA GOMES, requer a decretação de Curatela de MARIA DA CONCEICAO GOMES , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “...4.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por ANA PAULA FERREIRA GOMES DA SILVA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curadora de sua avó MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA, ambas já qualificadas.

Do alcance da curatela. 4.1.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3.

Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.

Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela.

Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas, eis que deferida a gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024 .

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235.

Porto Velho (RO), 23 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
26/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 08/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7076256-04.2022.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA GOMES REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO GOMES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARIA DA CONCEICAO GOMES FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que ANA PAULA FERREIRA GOMES, requer a decretação de Curatela de MARIA DA CONCEICAO GOMES , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “...4.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por ANA PAULA FERREIRA GOMES DA SILVA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curadora de sua avó MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA, ambas já qualificadas.

Do alcance da curatela. 4.1.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3.

Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.

Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela.

Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas, eis que deferida a gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024 .

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235.

Porto Velho (RO), 23 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
23/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:03

Juntada de Petição de outras peças
16/01/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 17:36

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:14

Recebidos os autos
15/09/2023 10:14

Juntada de Laudo Pericial
14/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
04/07/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
10/05/2023 12:04

Juntada de Petição de parecer
09/05/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:29

Expedição de Termo de Compromisso.
27/04/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 21:39

Mandado devolvido sorteio
18/01/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:44

Juntada de Petição de outras peças
18/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 14:23

Expedição de Mandado.
17/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:37

Audiência Entrevista designada para 19/04/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Família.
11/01/2023 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2022 18:51

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 17:35

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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