TJRO - 7071295-83.2023.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Porto Velho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 04:09
Decorrido prazo de ALCINA FERREIRA SIQUEIRA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 03:11
Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:20
Decorrido prazo de PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA em 22/01/2025 23:59.
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14/01/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/01/2025 00:16
Publicado DECISÃO em 14/01/2025.
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7071295-83.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 24.451,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).
Polo Ativo: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA, PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB nº RO4846 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte adquiriu passagens ofertadas pela requerida na modalidade flexível, em que a compra era realizada em valor bem abaixo da média do mercado, na qual a emissão do bilhete seria feito em até 10 dias antes da data escolhida para a viagem.
No entanto, a prestação do serviço não ocorreu como o pactuado.
Como amplamente divulgado a empresa 123 milhas está em processo de recuperação e além disso, houve a propositura de ações coletivas abrangendo a matéria discutida no presente feito.
Foram movidas duas ACP's: A ACP 5193820-81.2023.8.13.0024, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda e outros, tem por objeto análise de possível “dano coletivo ao consumidor pela suspensão temporária do fornecimento de seus serviços de turismo, notadamente da Linha Promo”.
A ACP 1115603-95.2023.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDECON em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda, tem por objeto a suspensão da emissão de passagens aéreas com datas flexíveis para embarques programados entre setembro e dezembro de 2023.
O STJ no Tema Repetitivo 60, firmou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.
Percebe-se pela tese fixada que diante da propositura da ação coletiva, independentemente de ordem de sobrestamento do juízo por esta competente, acarreta por si só, a suspensão das ações individuais relacionadas ao mesmo tema, como é o caso dos autos.
Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento das ACP's acima, devendo as partes informarem este acontecimento nos autos, ocasião que o feito retornará a sua marcha processual.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 13 de janeiro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito -
13/01/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 08:46
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5193820-81.2023.8.13.0024 e 1115603-95.2023.8.26.0100
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10/01/2025 12:48
Conclusos para despacho
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10/01/2025 12:48
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/10/2024 18:04
Juntada de Certidão
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16/08/2024 00:54
Decorrido prazo de PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 00:51
Decorrido prazo de ALCINA FERREIRA SIQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 00:51
Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 02:29
Publicado DECISÃO em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7071295-83.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA, PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA ADVOAGO DO REQUERENTE: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB nº RO4846 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em 03/04/2024, que prorrogou o período de suspensão das ações em curso com a requerida - stay period, por mais 180 dias, determino a suspensão do curso da presente ação pelo referido prazo.
Pratique-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, data do registro eletrônico.
Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito -
12/08/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 13:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/08/2024 12:20
Conclusos para despacho
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06/08/2024 12:20
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/02/2024 00:49
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/02/2024 23:59.
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07/02/2024 00:44
Decorrido prazo de PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA em 06/02/2024 23:59.
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07/02/2024 00:43
Decorrido prazo de ALCINA FERREIRA SIQUEIRA em 06/02/2024 23:59.
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02/02/2024 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 04:01
Publicado DECISÃO em 02/02/2024.
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02/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7071295-83.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AUTORES: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA, PRISCILA YASMIN FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB nº RO4846 Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Conforme Ofício Circular n° 2/2023/STJ, foi realizado um acordo de cooperação firmado entre os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rondônia, em decorrência de diversos ajuizamentos de ações individuais e coletivas em face da 123 Viagens e Turismo LTDA, sendo determinado que ações coletivas sejam encaminhadas ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
O mesmo Ofício Circular do Eg.
STJ determinou que as ações individuais devem ser suspensas, aguardando o julgamento da ação coletiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito. Intimem-se e proceda-se à remessa dos autos ao arquivo, com suspensão.
Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz de Direito -
01/02/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 11:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 15:36
Juntada de Petição de contestação
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15/01/2024 13:45
Conclusos para despacho
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10/01/2024 14:53
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 08:17
Recebidos os autos do CEJUSC
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09/01/2024 08:13
Juntada de ata da audiência cejusc
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09/01/2024 08:12
Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 02/02/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
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17/12/2023 08:01
Juntada de entregue (ecarta)
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01/12/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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01/12/2023 00:31
Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.
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30/11/2023 09:52
Recebidos os autos.
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30/11/2023 09:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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30/11/2023 09:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/11/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 09:49
Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível redesignada para 02/02/2024 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
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30/11/2023 09:44
Juntada de Certidão
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27/11/2023 16:23
Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 24/01/2024 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
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27/11/2023 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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