29/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 320 de 24/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7001065-40.2024.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001065-40.2024.8.22.0014 – VILHENA / 3ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 APELADO : SIDNEY DA SILVA ADVOGADO(A): CASTRO LIMA DE SOUZA – RO3048 ADVOGADO(A): DEISIANY SOTELO VEIBER – RO3051 ADVOGADO(A): FABIANA TIBURCIO – RO10894 ADVOGADO(A): INGRID SILVA BARBOZA – RO12248 ADVOGADO(A): SONIA APARECIDA SALVADOR – RO5621 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/07/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/07/2024 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA Apelação cível.

Cartão de crédito RMC não contratado.

Fraude.

Relação de consumo.

Consumidor.

Demonstração mínima.

Instituição financeira.

Inversão dinâmica do encargo probatório. Ônus processual descumprido.

Inexistência do débito.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório.

Particularidades do caso concreto.

Minoração.

Recurso parcialmente provido.

Em se tratando de relação de consumo, tendo o consumidor demonstrado minimamente as razões de fato e de direito que amparam seu pleito, cumpre à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação de cartão de crédito RMC, apontada como fraudulenta, notadamente diante da aplicabilidade da inversão dinâmica do encargo probatório.

Não tendo a instituição financeira se desincumbido de seu encargo processual probatório, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes.

Os descontos decorrentes de operações bancárias não contratadas, suficientes para desequilibrar o orçamento da parte consumidora, acarretando-lhe angústia, sofrimento e sentimento de impotência que superam a esfera do mero aborrecimento, consubstanciam dano imaterial indenizável.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação e razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, de modo a cumprir as funções reparatória e preventiva do instituto, devendo ser minorado quando dissonante de tais balizamentos, consideradas as particularidades do caso concreto.

Recurso parcialmente provido.
30/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:27

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 09:27

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 08:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2024 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 12:00

Juntada de termo de triagem
19/07/2024 16:51

Recebidos os autos
19/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000625-77.2024.8.22.0003

Ivair Batista

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Vanessa Saldanha Vieira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/01/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 7040641-50.2022.8.22.0001

Carolina Camarinha de Faria Salgado

Municipio de Porto Velho

Advogado: Mario Sergio Leiras Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 7052291-60.2023.8.22.0001

Caroline da Silva Feitosa de Lima

Hernandes Atacado e Distribuicao LTDA

Advogado: Adriana Loredos da Cruz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/08/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 7008797-51.2023.8.22.0000

Municipio de Vilhena

Gabriela Biason Silva

Advogado: Tulio Magnus de Mello Leonardo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/10/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 7000156-80.2024.8.22.0019

Ivone Romeira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Valdelice da Silva Vilarino

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/01/2024 14:10

Exibir Processo