18/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/09/2024 09:21

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO SCANDIUSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO SCANDIUSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 912 de 29/07/2024 a 02/08/2024 7002509-27.2023.8.22.0020 Apelação (PJE) Origem: 7002509-27.2023.8.22.0020-Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única Apelante : Pedro Antônio Scandiussi Advogado(a) : Letícia Santos Corbolin (OAB/RO 10574) Apelada : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado(a) : Jamil Alves de Souza (OAB/MT 12880) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 23/05/2024 DECISÃO: GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Função social do contrato.

Purgação da mora.

Princípio da menor onerosidade ao devedor.

Notificação prévia.

Tema 1132 STJ.

Recurso não provido.

ODS 16.

A pretexto da violação de princípios como a função social do contrato, não pode ser invertida a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o regular e integral cumprimento de seus termos para a extinção das obrigações contraídas.

Conforme tese fixada no tema 1132 do STJ, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
23/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:59

Conhecido o recurso de PEDRO ANTONIO SCANDIUSSI e não-provido
21/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:33

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:25

Juntada de termo de triagem
23/05/2024 10:14

Recebidos os autos
23/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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