TJRO - 0800402-25.2024.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

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Polo Ativo

Partes

NORTE PRINT COMERCIO DE INFORMATICA E REMANUFATURA LTDA - ME

CNPJ: 84.638.907/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 01/10/2024 23:59.

  • 11/09/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 10/09/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:15

    Recurso Especial não admitido

  • 15/08/2024 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/08/2024 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 08/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2024 00:01

    Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0800402-25.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202A, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575A, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, no prazo legal.

    Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso.

    Porto Velho - RO, 18 de julho de 2024.

    Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

  • 18/07/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 18/07/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 08:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 19/06/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 13/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 13/06/2024 23:59.

  • 09/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

    Miguel Monico  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0800402-25.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202A, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575A, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Norte Print Comércio de Equipamentos de Informática Eireli em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes que rejeitou a exceção de pré-executividade por si manejada por entender que a matéria que se pretende discutir demanda dilação probatória.

    Rememora que o Estado, ora agravado, manejou contra si a ação de execução fiscal de origem (n. 7004136-28.2020.8.22.0002) em 18/03/2020, visando cobrar débito fiscal consubstanciado nas CDA’s 20.***.***/0410-80, 20.***.***/0410-79, 20.***.***/0410-82 e 20.***.***/0410-83.

    Diz que apresentou na origem exceção de pré-executividade defendendo a inaplicabilidade do critério de atualização utilizado pelo Estado, comprovando por cálculo pericial ser superior à taxa SELIC para correção dos débitos tributários, de modo que estaria em desrespeito a orientação do STF na tese fixada no TEMA 1062.

    Defende que, diferente do que concluiu o magistrado a quo, a matéria não demanda dilação probatória, sendo de simples resolução, independente de produção de outras provas, podendo ser conhecida de plano.

    Discorre sobre a inaplicabilidade do critério de atualização utilizado pelo Estado de Rondônia que resulta em um excesso total de R$ 18.487,96.

    Postula o provimento do recurso para que seja conhecida a exceção de pré-executividade e assim se reconheça a inconstitucionalidade do índice de correção utilizado pelo Estado, determinando a revisão dos critérios de correção e juros dos débitos, de forma que sejam limitados aos mesmos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Taxa SELIC).

    Contraminuta do Estado de Rondônia defendendo a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria demanda dilação probatória, id. 23375937.

    A PGJ peticionou informando não ser caso de sua intervenção, id. 23441419. É o relatório.

    DECIDO.

    Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.

    A matéria discutida neste feito não é nova ao colegiado da 2ª Câmara Especial.

    Sob a relatoria do Des.

    Hiram Souza Marques, julgamos o agravo de instrumento n. 0806298-54.2021.8.22.0000, em que a parte se insurgiu justamente contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade por entender que a matéria (a mesma discutida pela agravante neste feito) demandaria dilação probatória.

    No julgamento do referido recurso, assentou-se o seguinte: “[...] Sustenta o recorrente, em suma, que a execução fiscal proposta está corrigida pelo índice estabelecido pela legislação do Estado de Rondônia, composto pela UPF-RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme arts. 46 e 46-A da Lei Complementar Estadual n. 688/96, e caso a matéria não possa ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, será obrigado a garantir a execução em milhões de reais.

    Alega também que, em sede de repercussão geral, o STF já sedimentou a ilegalidade da cobrança realizada, existindo nítido excesso.

    Tece considerações acerca da inconstitucionalidade dos índices de atualização monetária, bem como que a matéria é de ordem pública e pode ser analisada sem necessidade de propositura dos embargos, eis que não há necessidade de dilação probatória.

    Pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão com o reconhecimento da necessidade de limitação do crédito tributário exigido de acordo com os índices estabelecidos pela União. [...] A controvérsia em análise cinge-se à possibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso de execução oriundo da aplicação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-RO) para atualização do montante cobrado, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, sob alegação de inconstitucionalidade dos patamares, por ultrapassarem o montante estabelecido pela taxa SELIC.

    Como é cediço, a exceção de pré-executividade “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, conforme entendimento jurisprudencial já cristalizado na Súmula n. 393 do STJ. [...] Analisando a matéria alegada, tenho que deve ser reformada a decisão de origem, ante a possibilidade de análise do pleito pela via da exceção de pré-executividade.

    Como cediço, o Supremo Tribunal Federal determinou, por ocasião do julgamento do Tema 1.062 da Repercussão Geral, que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (ARE 1216078 RG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli).

    Confira-se: Recurso extraordinário com agravo.

    Direito Financeiro.

    Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora.

    Créditos tributários.

    Percentual superior àquele incidente nos tributos federais.

    Incompatibilidade.

    Existência de repercussão geral.

    Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1.

    Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2.

    Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

    Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3.

    Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019).

    Como se vê, o excipiente alega que os índices aplicados pelo Estado de Rondônia para atualização do débito, a saber, a UPF-RO combinados com juros de mora de 1% a.m. violam a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período.

    Como já sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. [...] Como cediço, o art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 688/96 refere-se a aplicação da Unidade Padrão Fiscal do estado de Rondônia - UPF/RO.

    A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 26.09.2019, e embora se trate de ação executiva fiscal proposta em 2018, há plena incidência do decisium, que possui caráter vinculante ao Poder Judiciário, conforme art. 927, III, do CPC.

    Veja-se que a matéria, outrossim, não demanda dilação probatória, pois é possível se aferir de plano a abusividade do índice aplicado por mera comparação à SELIC do período.

    Com efeito, em 2019 o índice da SELIC era de 4,40% ao ano, enquanto apenas de juros de mora computados neste período pelos índices indicados na CDA foram aplicados 12% a.a.

    Nesse sentido, é possível vislumbrar que a atualização do crédito fiscal procedido pelo exequente extrapola os limites trazidos pela decisão com repercussão geral do e.

    STF - Tema 1.062, devendo, por isso, ser redimensionada para o patamar definido, procedimento que, por decorrer de simples cálculo é viável sua realização em exceção de pré-executividade como pretendido. [...]”   Ora, o raciocínio acima se aplica perfeitamente ao caso destes autos.

    As CDA’s em execução na origem aplicaram o art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 688/96 que conta com índice já reconhecido como superior à SELIC.

    Ademais, o agravante juntou planilhas de cálculos que demonstram prima facie o desacerto na atualização utilizada pelo Estado pois em desacordo com o previsto no Tema 1062/STF: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

    Isso posto, monocraticamente, com fulcro no art. 932, inc.

    V, “b”, c/c art. 123, inc.

    XIX, do RITJRO, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer da exceção de pré-executividade, acolhendo-a a fim de determinar que o agravado (Estado de Rondônia) providencie a revisão dos critérios de correção e juros dos débitos cobrados na origem, de forma que sejam limitados aos mesmos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Taxa SELIC).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta.

    Porto Velho, data da assinatura digital.   Des.

    Miguel Monico Neto Relator                    

  • 21/05/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 11:34

    Conhecido o recurso de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e provido

  • 05/04/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 27/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de Contraminuta

  • 26/03/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 29/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 29/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/02/2024 03:10

    Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

    Miguel Monico  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0800402-25.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202A, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575A, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679A Polo Passivo:  AGRAVADO: ESTADO DE RONDONIAESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo NORTE PRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em relação à decisão proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Ação de Execução Fiscal, que não acolheu exceção de pré-executividade.

    Por não haver pedido liminar, intime-se o agravado, para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

    Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, § 1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório.

    Após, sendo hipótese de intervenção, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Advindo informações acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto.

    Cumpridas tais providências, voltem-me conclusos para análise do mérito.

    Pratique-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Despacho registrado automaticamente e publicada no PJe.

    Cópias do presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe.

    Porto Velho, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024.   Fabíola Cristina Inocêncio Relatora (juíza convocada)

  • 01/02/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 12:45

    Juntada de termo de triagem

  • 24/01/2024 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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