02/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ILMA DOS SANTOS PASSOS em 06/06/2024 23:59.
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:43

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:30

Decorrido prazo de WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25 em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:29

Decorrido prazo de CLICK Transportes Ltda em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:44

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CLICK Transportes Ltda em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:38

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:32

Decorrido prazo de WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25 em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:32

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:14

Publicado DECISÃO em 14/06/2024.
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do processo: 2000461-45.2020.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZ CARLOS PEREIRA, CLICK TRANSPORTES LTDA, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, I DOS S PASSOS EIRELI, ILMA DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO

Vistos.

Por meio do Ofício n. 048/SEMA/PMA/2021 e demais documentos anexados ao ID 58644278, foi realizada a prestação de contas acerca da destinação das madeiras doadas neste feito.

Por fim, o Ministério Público se manifestou pela homologação das contas prestadas (ID n. 106797542).

Posto isso, HOMOLOGO a prestação de contas apresentadas e, tendo em vista não haver mais pendências no presente feito, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas.

Após, arquive-se.

Ariquemes/RO, data e hora certificados no sistema PJe.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
13/06/2024 23:00

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 09:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2024 09:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2024 09:28

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:05

Contas aprovadas
13/06/2024 08:05

Determinado o arquivamento
11/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:46

Juntada de Petição de parecer
06/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 02:01

Publicado DESPACHO em 06/06/2024.
05/06/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25 em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CLICK Transportes Ltda em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CLICK Transportes Ltda em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:39

Decorrido prazo de WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25 em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:16

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do processo: 2000461-45.2020.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZ CARLOS PEREIRA, CLICK TRANSPORTES LTDA, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, I DOS S PASSOS EIRELI, ILMA DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO

Vistos. Vieram os autos para deliberar acerca da madeira apreendida.

O Ministério Público se manifestou pelo perdimento da madeira apreendida, pois se trata de ilícito ambiental, com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais.

Decido.

I - Da destinação da madeira No tocante ao produto florestal apreendido, tal madeira configura produto ilícito, posto que sem documento e sem prova da origem lícita vez que extraída sem licença ambiental.

Exatamente por isso, NÃO pode ser restituído e deve ser destinado para aproveitamento lícito.

A ordem de doação é amparada no artigo 25, §3°, da Lei 9.605/98, ao preconizar que “tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes”.

A toda evidência, a normativa pertinente, conquanto gravite ao derredor da relação exarada na norma penal descrita no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, com ela não se confunde.

Enquanto esta ordena a perda de instrumentos e produtos do crime como efeito da condenação (trânsito em julgado), aquela trata especificamente da doação de produtos perecíveis ou madeiras, como decorrência do predicado da efemeridade inerente a tais objetos.

Dessa forma, decreto sua perda e doação do produto florestal apreendido ao 7º BPM da PMRO. Autorizo que realize eventual venda direta/indireta a um consumidor final (pessoa física/jurídica), de preferência para produtores rurais da região, sendo estritamente defeso a comercialização do produto florestal por ele adquirido.

Consigno ainda que a SEDAM/IBAMA seja autorizada a emitir DOF ESPECIAL DO PRODUTO FLORESTAL APREENDIDO à pessoa jurídica ou física interessada em adquirir o bem objeto deste processo, visando incluir o crédito do volume no CNPJ da parte interessada e autorização do transporte do local onde a madeira encontra-se armazenada até o destino final da carga.

Desde já, autorizo o transporte do produto florestal do local onde está depositado ao local de destino do consumidor final.

O donatário deverá prestar contas a este Juízo no prazo de 60 dias sobre o que foi feito com a madeira doada. Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected] Serve a presente decisão como ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO para a realização do transporte do produto florestal.

Caso necessário, desde já, excepcionalmente autorizo o órgão beneficiado, 7º BPM da PMRO, a transportar a madeira do local onde está apreendida até o local desejado.

Solicite-se apoio da PM para escoltar o proprietário/possuidor do caminhão no trajeto.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

No mais, certifique-se a CPE quanto ao cumprimento da transação penal e abra-se vistas ao Ministério Público.

SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o local onde estiver depositada a madeira, até ao endereço do Órgão supracitado (se necessário), bem como fixo o prazo de 05 dias para o transporte.

CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de direito
07/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:32

Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 2000461-45.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº *49.***.*92-87, RODOVIA BR 153 4185, TRANSPORTADORA SETOR SANTA RITA - 75515-490 - ITUMBIARA - GOIÁS, CLICK TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, VIA EXPRESSA MUCIO DE SOUZA REZENDE 4185, TRANSPORTADORA SANTA RITA - 75515-490 - ITUMBIARA - GOIÁS, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, CPF nº *43.***.*87-49, AV.DOS PIONEIROS 739, NÃO INFORMADO MADEIREIRA ANDIROBA - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, CNPJ nº 23.***.***/0001-74, RUA SANTOS DUMONT C/ RUA TRANSCONTINENTAL, INEXISTENTE UNIÃO - 78938-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, CNPJ nº 17.***.***/0001-21, RUA PINDORAMA SN, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 DISTRITO DE NOVA CALIFORNIA - 76829-083 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, I DOS S PASSOS EIRELI, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA SANTOS DUMONT S N, MADEIREIRA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ILMA DOS SANTOS PASSOS, CPF nº *62.***.*17-04, RUA DAVI CANABARRO, 3161, RUA CRATO Nº 7439 B.PARQUE CEARÁ/LAGOINHA COSTA E SILVA - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: LUIZ CARLOS PEREIRA, CLICK TRANSPORTES LTDA, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, I DOS S PASSOS EIRELI, ILMA DOS SANTOS PASSOS.

Consta que, no curso do processo, o titular da ação penal requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório.

Com efeito é o caso de se julgar extinto o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, registrando-se que na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo Juiz.

O delito previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, possui a pena máxima de 1 (um) ano, ao passo que prazo prescricional corresponde a 04 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal.

No caso em tela, não ocorreu nenhuma causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva estatal para o delito praticado pelo infrator, sendo que os fatos ocorreram em 25/04/2020, ou seja, há mais de 4 anos.

Isso posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTORES DOS FATOS: LUIZ CARLOS PEREIRA, CLICK TRANSPORTES LTDA, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, I DOS S PASSOS EIRELI, ILMA DOS SANTOS PASSOS, relativamente ao fato aqui tratado, na forma do artigo 109, V, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da prescrição, determinando o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
29/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 09:38

Extinta a punibilidade por prescrição
12/04/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/04/2024 21:22

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ILMA DOS SANTOS PASSOS em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
10/02/2024 01:10

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:06

Decorrido prazo de WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25 em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo de CLICK Transportes Ltda em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:58

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:48

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:25

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 2000461-45.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº *49.***.*92-87, RODOVIA BR 153 4185, TRANSPORTADORA SETOR SANTA RITA - 75515-490 - ITUMBIARA - GOIÁS, CLICK TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, VIA EXPRESSA MUCIO DE SOUZA REZENDE 4185, TRANSPORTADORA SANTA RITA - 75515-490 - ITUMBIARA - GOIÁS, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, CPF nº *43.***.*87-49, AV.DOS PIONEIROS 739, NÃO INFORMADO MADEIREIRA ANDIROBA - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, CNPJ nº 23.***.***/0001-74, RUA SANTOS DUMONT C/ RUA TRANSCONTINENTAL, INEXISTENTE UNIÃO - 78938-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, CNPJ nº 17.***.***/0001-21, RUA PINDORAMA SN, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 DISTRITO DE NOVA CALIFORNIA - 76829-083 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, I DOS S PASSOS EIRELI, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA SANTOS DUMONT S N, MADEIREIRA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ILMA DOS SANTOS PASSOS, CPF nº *62.***.*17-04, RUA DAVI CANABARRO, 3161, RUA CRATO Nº 7439 B.PARQUE CEARÁ/LAGOINHA COSTA E SILVA - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: LUIZ CARLOS PEREIRA, CLICK TRANSPORTES LTDA, WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO, WANCLEY KOPROWSKI DA SILVA *27.***.*70-25, MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME, I DOS S PASSOS EIRELI, ILMA DOS SANTOS PASSOS.

Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de composição civil dos danos e transação penal, por escrito, e o(a) autor(a) do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta.

Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício.

Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e a COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC.

Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído.

Após, aguarde-se o cumprimento da pena.

Ariquemes/RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. REJANE DE SOUSA GONÇALVES FRACCARO Juíza de Direito
23/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC
23/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:13

Realizada Transação Penal
23/01/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:08

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:12

Mandado devolvido sorteio
10/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:13

Decorrido prazo de I dos S Passos Eireli em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:22

Juntada de Petição de outras peças
06/03/2023 18:01

Mandado devolvido sorteio
27/02/2023 15:30

Mandado devolvido dependência
12/02/2023 15:01

Mandado devolvido para despacho
09/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 12:25

Recebidos os autos.
06/02/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2023 12:23

Expedição de Mandado.
06/02/2023 12:14

Expedição de Mandado.
03/02/2023 00:38

Decorrido prazo de SINDINARA CRISTINA GILIOLI em 02/02/2023 23:59.
19/01/2023 16:36

Juntada de Petição de outras peças
19/01/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:14

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:12

Desentranhado o documento
18/01/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:43

Audiência Preliminar designada para 15/03/2023 12:45 Ariquemes - Juizado Especial.
13/12/2022 08:19

Juntada de Petição de outras peças
01/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 00:24

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DE AZEVEDO em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ILMA DOS SANTOS PASSOS em 21/02/2022 23:59.
12/01/2022 08:07

Juntada de outras peças
10/01/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 19:43

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2021 11:03

Recebidos os autos.
16/12/2021 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/12/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:00

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:06

Audiência Conciliação designada para 12/01/2022 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.
29/06/2021 09:57

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20004614520208220002.pdf
14/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:11

Juntada de Certidão
23/11/2020 00:50

Publicado CERTIDÃO em 24/11/2020.
23/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 19:32

Distribuído por migração de sistemas
28/09/2020 19:32

Distribuído por migração de sistemas
28/09/2020 19:15

Mov. [51] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
06/07/2020 11:45

Mov. [50] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento
30/06/2020 18:17

Mov. [49] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Extinta a Punibilidade por cumprimento da pena(29/06/2020)/Alvará
30/06/2020 14:28

Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
30/06/2020 14:28

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
30/06/2020 09:49

Mov. [46] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
30/06/2020 09:49

Mov. [45] - Certidão: Certidão/Não Informado
30/06/2020 09:14

Mov. [44] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
30/06/2020 08:54

Mov. [43] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Certidão(30/06/2020)/Documentos Diversos
30/06/2020 08:52

Mov. [42] - Certidão: Certidão/Não Informado
30/06/2020 08:50

Mov. [41] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Certidão(30/06/2020)/Documentos Diversos
30/06/2020 08:48

Mov. [40] - Certidão: Certidão/Não Informado
30/06/2020 08:43

Mov. [39] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Certidão(30/06/2020)/Documentos Diversos
30/06/2020 08:40

Mov. [38] - Certidão: Certidão/Não Informado
29/06/2020 12:26

Mov. [37] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nó 311/2020/Não Informado
29/06/2020 12:26

Mov. [36] - Extinta a Punibilidade por cumprimento da pena: Extinta a Punibilidade por cumprimento da pena/Não Informado
29/06/2020 12:19

Mov. [35] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 310/2020/Não Informado
29/06/2020 12:19

Mov. [34] - Realizada Transação Penal: Realizada Transação Penal/Não Informado
26/06/2020 12:15

Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
26/06/2020 12:15

Mov. [32] - Certidão: Certidão/Não Informado
26/06/2020 11:55

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
24/06/2020 16:14

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
24/06/2020 16:14

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
22/06/2020 18:22

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
22/06/2020 11:45

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
22/06/2020 11:45

Mov. [26] - Certidão: Certidão/Não Informado
22/06/2020 11:10

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão
19/06/2020 16:09

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
19/06/2020 16:09

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
17/06/2020 12:47

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
17/06/2020 11:18

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
16/06/2020 09:24

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
16/06/2020 09:24

Mov. [19] - Certidão: Certidão/Não Informado
16/06/2020 09:19

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
21/05/2020 12:08

Mov. [17] - Expedição de: Expedição de/Ofício
21/05/2020 12:02

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Decisão Interlocutória(21/05/2020)/Documentos Diversos
21/05/2020 10:04

Mov. [15] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
20/05/2020 08:28

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
20/05/2020 08:28

Mov. [13] - Certidão: Certidão/Não Informado
20/05/2020 08:17

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
19/05/2020 11:30

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
19/05/2020 11:30

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
11/05/2020 21:28

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
06/05/2020 10:42

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
06/05/2020 10:42

Mov. [7] - Certidão: Certidão/Não Informado
06/05/2020 10:37

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Certidão
05/05/2020 11:32

Mov. [5] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
30/04/2020 12:07

Mov. [4] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
30/04/2020 10:06

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
30/04/2020 10:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Ariquemes/Sorteio
30/04/2020 10:06

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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