04/03/2024 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:46

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7000179-02.2023.8.22.0006 REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, CPF nº *76.***.*98-72 ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública.

Após a sentença, o requerido Estado de Rondônia interpôs recurso inominado.

Intimada para apresentar contrarrazões a parte autora o fez. É o relatório, decido.

Tendo em vista se tratar de ente da fazenda pública, não é cabível recolher preparo para este recuso, na forma do Art. 4°, I da Lei n° 9.289/96, que dispõe: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (…) Logo, recebo o recurso.

Remetam-se os presentes autos à E.

Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito
15/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:30

Recebidos os autos
31/01/2024 07:52

Juntada de decisão
14/11/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:30

Recebidos os autos
15/09/2023 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.
24/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 03:34

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:34

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:34

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 13:24

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.
13/06/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:47

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.
12/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:38

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2023 14:58

Conclusos para julgamento
26/03/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 03:07

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 09:20

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:16

Decorrido prazo de ANGELA LISOT DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 02:29

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.
02/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:46

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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