TJRO - 7015357-85.2023.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA DE JESUS LUCIO

CPF *86.***.*78-49

Advogados

FIAMA RAMOS DE SOUZA

OAB: 11756/RO

CPF *07.***.*90-54

Polo Passivo

Partes

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 05.914.650/0001-66

Advogados

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB: 23664/PB

CPF *78.***.*85-38

GUSTAVO SOUSA ARAUJO

OAB: 31791/PB

CPF *18.***.*67-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 12:20

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 13/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 01:46

    Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7015357-85.2023.8.22.0007 AUTOR: ANDRESSA DE JESUS LUCIO, RUA B s/n, CASA 03 PARQUE INDUSTRIAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA   SENTENÇA Vistos DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22) e o requerente como usuário do serviço (CDC 3º), cujo pedido é de indenização por danos morais e lucros cessantes por causa da demora no reparo da rede de transmissão de energia elétrica.

    Por conseguinte, reconheço a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados (CF § 6º 37; CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade.

    A parte autora reside na zona urbana desse Município e é usuária do serviço de energia elétrica prestado pela requerida.

    Relata que tem sofrido constantes oscilações de energia na residência e no dia 12/11/2023 por volta das 15 horas teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso pela requerida, somente retornando no dia seguinte às 13 horas, o que lhe causou danos de ordem moral.

    Em sua defesa, a requerida alegou que a situação narrada não manifesta-se ensejadora de danos morais, posto que a interrupção decorreu de situação de causa fortuito e força maior que não pôde ser evitada.

    Analisando a Resolução 1000/2021 da ANEEL, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica e não sendo caso urgente, a concessionária tem o prazo de 48 horas para religação de unidade consumidora localizada na zona rural (art. 362, IV).

    Portanto, a energia foi restabelecida no tempo adequado, considerando-se o prazo indicado na Resolução.

    No que tange aos danos morais, não restou demonstrada falha no serviço da requerida, tampouco desdobramento que tenha causado vexame, humilhação, ou qualquer outro ferir sério e convincente do patrimônio moral da parte requerente.

    Embora tenha relatado na exordial os infortúnios decorrentes da falta de energia, não consta nos autos elementos que demonstrem situação vexatória e ensejadora de danos extrapatrimoniais.

    Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRESSA DE JESUS LUCIO em face de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA.

    DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I).

    Publicação e Registro automáticos.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.   Cacoal/RO, 26/02/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

  • 26/02/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/02/2024 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7015357-85.2023.8.22.0007 AUTOR: ANDRESSA DE JESUS LUCIO Advogado do(a) AUTOR: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação à contestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

    Cacoal, 24 de janeiro de 2024.

  • 24/01/2024 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:43

    Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:45

    Juntada de termo de triagem

  • 21/11/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2023 13:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/11/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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