10/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:48

Processo Desarquivado
05/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.
25/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:50

Recebidos os autos
22/11/2024 14:01

Juntada de despacho
12/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:44

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO em 16/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 02:19

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002819-42.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 48.127,94 () Parte autora: IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO, LINHA 50, KM 60, s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A, Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO

Vistos.

Em análise ao documentos acostados nos autos e dados presente no portal da transparência municipal, verifica-se que, despender o valor correspondente ao preparo seria oneroso demais para a recorrente, a ponto de comprometer o seu sustento e o de sua família, haja vista, que as custas seriam cerca de R$ 2.457,80, enquanto a recorrente, em média recebe um salário de R$3.000,00 motivo pelo qual, deve ser concedida o beneficio da gratuidade.

Além disso, o fato da autora estar assistida por por causídico particular não impede, por si só, a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º).

Dessa maneira, firme no art. 5º, inc.

LXXIV, da Carta Magna, Lei n. 1.060/50 e art. 98 ss, do CPC, DEFIRO a gratuidade de justiça.

De outro norte, observa-se que o recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95), porquanto tempestivo.

Ademais, a parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é, de algum modo, desfavorável.

Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43 da LJE).

Considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões ao recurso (ID 104111525), certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 30 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito
30/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 21:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO.
15/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 09:07

Intimação
28/03/2024 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 01:32

Publicado SENTENÇA em 21/03/2024.
20/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2024 12:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2024 16:06

Conclusos para julgamento
12/03/2024 00:23

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo: 7002819-42.2023.8.22.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS - RO7133, RANIERY APARECIDO ALVES DE LIMA - RO13117 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta D'Oeste, 15 de fevereiro de 2024.
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Intimação
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 00:42

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 11:51

Juntada de termo de triagem
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002819-42.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 48.127,94 (quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) Parte autora: IVONE FERNANDES DE SOUZA MIORANDO, LINHA 50, KM SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A, Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO

Vistos.

Considerando-se os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública a solenidade restou frustrada, pela alegação dos seus procuradores no sentido de que inexiste legislação específica que regulamente a Lei n.º 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.

Existindo interesse do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, haverá de constar expressamente na contestação os termos e/ou o rol.

Por ora, então, apenas: a) cite-se e intime-se a parte requerida a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) intime-se a parte autora a impugnar a contestação (prazo: 10 dias).

Serve este(a) de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 às 13:04 . Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito
10/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
28/12/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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