13/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/12/2024 11:12

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:00

Decorrido prazo de AGOSTINHO RONQUETI em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 327 de 12/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7000041-56.2024.8.22.0020 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000041-56.2024.8.22.0020 – NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE / VARA ÚNICA APELANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – RO9992 APELADO : AGOSTINHO RONQUETI ADVOGADO(A): KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS – RO7834 ADVOGADO(A): RODRIGO DE MATTOS FERRAZ – RO6958 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão: o apelante defende a regularidade do contrato celebrado eletronicamente, com assinatura digital e transferência comprovada, impugnando a alegação de ausência de contratação.

Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais.

III.

Razões de decidir: ficou demonstrado nos autos que o contrato de empréstimo foi celebrado com assinatura digital certificada e acompanhado de documentação pessoal e comprovante de transferência bancária.

O STJ reconhece a validade de assinatura digital desde que certificada por autoridade competente, independentemente de conformidade com a ICP-Brasil.

Não houve prova de fraude ou irregularidade no contrato discutido.

IV.

Dispositivo e tese: recurso de apelação provido.

Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita.

Legislação aplicada: Art. 373, I, CPC; Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência aplicada: STJ - AREsp 2414730, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 20/03/2024.
19/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:16

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
13/11/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/11/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:24

Juntada de termo de triagem
17/09/2024 09:58

Recebidos os autos
17/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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