22/09/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2025 16:44

Juntada de Petição de ofício
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 17/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.
08/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública.
05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2025 02:02

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.
04/09/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:02

Determinada diligência
04/09/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/03/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 01:06

Publicado DESPACHO em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, em audiência realizada em 26/11/2024, foi deferido prazo para que as partes e o terceiro interessado apresentassem informações necessárias ao feito (ID. 114741201).

Em petição de ID. 117488320, a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., terceira interessada, apresenta sua manifestação, trazendo informações e ponderações a respeito do objeto da ação e do cumprimento da sentença.

O Estado de Rondônia também se manifestou (ID. 117665434), informando sobre o andamento do processo licitatório e requerendo a suspensão do feito por 06 (seis) meses.

O Ministério Público do Estado de Rondônia anuiu ao pedido de suspensão (ID. 118526560).

Diante do exposto, e considerando a concordância das partes, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses.

Decorrido o prazo, intime-se o Estado de Rondônia para que informe sobre o andamento das providências para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 25 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito
25/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/03/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:47

Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 0162064-97.2002.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO RODRIGO COLOMBO - PR42782 INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 30 dias, intimada da deliberaçõ em audiênci ID 114741201.
12/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:39

Audiência Instrução realizada para 09/12/2024 11:45 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
09/12/2024 11:30

Audiência Instrução designada para 09/12/2024 11:45 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
29/11/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:34

Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.
20/10/2024 17:20

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:53

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 01:08

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia e outros, objetivando a realização de licitação pública para a concessão da exploração das linhas do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Em sentença proferida em 30/11/2009 (ID. 23364030 - Pág. 38), o pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu a realizar a licitação pública para exploração das linhas de transporte intermunicipais de passageiros no Estado de Rondônia.

Na fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público Estadual, por diversas vezes, reclamou da demora no cumprimento da obrigação de fazer, notadamente nos IDs. 80733679 e 110793594, alegando que o Estado de Rondônia vem reiteradamente apresentando justificativas para o descumprimento do julgado, sem, contudo, efetivamente realizar a licitação determinada.

O Estado de Rondônia, por sua vez, alegou estar adotando as providências necessárias ao cumprimento da sentença, tendo apresentado cronograma atualizado de execução do Contrato nº 0338/AGERO/PGE/2022 (ID. 86633104), celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a realização de estudos preliminares para a concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Informou, ainda, que a AGERO encaminhou para a Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia - SUPEL o Processo SEI n.º 0001.002440/2023-96, contendo a documentação necessária para iniciar a licitação das linhas de transporte intermunicipais no estado, conforme estudo de viabilidade feito pela FIPE (ID. 104668679).

Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Não se desconsidera a complexidade das atividades envolvidas para o procedimento licitatório tratado nos autos.

Todavia, não se deve ignorar que a sentença foi prolatada em 30/11/2009, sendo certo que a presente execução já tramita por longo período.

Assim, considerando o tempo de tramitação dos autos e dado o tempo já decorrido desde as últimas informações prestadas pela parte requerida, tenho que a designação de audiência seja mais expressiva para dirimir controvérsias e melhor elucidar a questão, bem como possibilitar ao juízo a colheita de informações atualizadas sobre a demanda.

ISTO POSTO, designo audiência para o dia 26 de novembro de 2024, às 9h00min, a ser realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, situado à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, na sala de audiências desta 2ª Vara de Fazenda Pública (3º andar - sala 333).

A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e/ou virtual), podendo o comparecimento ser presencial, na sala de audiências desta 2ª Vara da Fazenda Pública, ou virtual, utilizando o aplicativo Google Meet.

Consigno que, independentemente da forma de participação dos interessados, o magistrado estará presente na sala de audiências para presidir a solenidade.

As partes deverão estar acompanhadas das equipes técnicas necessárias para os devidos esclarecimentos.

Caberá aos patronos dar ciência aos seus clientes da forma como será realizado o ato, bem como instruí-los para comparecimento, conforme art. 455 do Código de Processo Civil – CPC.

As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com Whatsapp e e-mail para contato.

Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) A sala virtual deverá ser acessada através do aplicativo Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/nad-dpyy-wsv; b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema PJe; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se o necessário. À Central de Processos Eletrônicos: Intimar as partes para participarem da solenidade.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 4 de outubro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
04/10/2024 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
04/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:59

Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/09/2024 00:45

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:20

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se o Ministério Público a dizer em termos de prosseguimento.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Int.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 27 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
27/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:27

Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:06

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.
28/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 15:31

Determinada diligência
24/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:49

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:19

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública   Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a última informação apresentada nos autos pela AGERO (Id. 92561513), intimem-se as executadas a informar em termos de conclusão do  Estudo Técnico de Viabilidade das Linhas de Transporte Intermunicipais do Estado de Rondônia, bem como, as respectivas providências tomadas para a entrega da Licitação da Concessão das Linhas de Transporte Intermunicipais no Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se  o Ministério Público a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 15 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
15/01/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:22

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 20:24

Conclusos para despacho
30/09/2022 03:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 21:55

Audiência Instrução realizada para 06/09/2022 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
14/09/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:19

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 31/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:11

Juntada de Petição de outras peças
26/08/2022 11:11

Juntada de Petição de outras peças
26/08/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 15:56

Audiência Instrução designada para 06/09/2022 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
23/08/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.
23/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 07:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 29/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 11:08

Outras Decisões
22/02/2022 08:27

Conclusos para despacho
21/02/2022 23:14

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 08/02/2022 23:59.
17/02/2022 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:08

Juntada de Petição de outras peças
02/02/2022 09:14

Juntada de Petição de outras peças
14/01/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:12

Determinada Requisição de Informações
06/12/2021 07:11

Conclusos para despacho
25/11/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:24

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:40

Mandado devolvido dependência
20/10/2021 12:40

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 14:55

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:26

Outras Decisões
05/10/2021 17:45

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 18/08/2021 23:59.
30/08/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:40

Outras Decisões
25/08/2021 11:05

Conclusos para despacho
19/08/2021 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 18/08/2021 23:59:59.
29/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 14:08

Juntada de Petição de juntada de ar
14/06/2021 09:47

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:54

Movimento Processual Retificado 21/05/2021 13:54 - Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 17/05/2021 23:59:59.
13/03/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:26

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.
09/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 17:41

Outras Decisões
09/02/2021 06:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 08/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 18:32

Conclusos para decisão
12/01/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:43

Publicado DESPACHO em 04/12/2020.
03/12/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:05

Outras Decisões
01/12/2020 14:04

Conclusos para despacho
18/11/2020 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 07:27

Outras Decisões
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:46

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:18

Juntada de Petição de diligência
27/08/2020 15:18

Mandado devolvido sorteio
20/08/2020 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2020 07:20

Expedição de Mandado.
19/08/2020 12:13

Outras Decisões
17/08/2020 08:43

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 01:46

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01620649720028220001.pdf
26/06/2020 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.
26/06/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 01:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 18:01

Outras Decisões
18/06/2020 12:39

Conclusos para despacho
18/06/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 18:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01620649720028220001.pdf
25/05/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:15

Outras Decisões
19/05/2020 08:22

Conclusos para despacho
16/05/2020 01:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 12:38

Outras Decisões
06/02/2020 12:49

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 00:41

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2019.
17/12/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 15:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2019 23:59:59.
18/02/2019 18:30

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 06:04

Decorrido prazo de FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDA em 23/01/2019 23:59:59.
28/01/2019 04:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 23/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 00:17

Publicado Despacho em 22/01/2019.
19/12/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2018 07:35

Conclusos para despacho
03/12/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 14:54

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2002

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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