TJRO - 0162064-97.2002.8.22.0001
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 16:44
Juntada de Petição de manifestação
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22/09/2025 16:44
Juntada de Petição de ofício
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18/09/2025 00:37
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 17/09/2025 23:59.
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09/09/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/09/2025 00:30
Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.
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08/09/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:39
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública.
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05/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/09/2025 02:02
Publicado DECISÃO em 05/09/2025.
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04/09/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 21:02
Determinada diligência
-
04/09/2025 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 13:55
Conclusos para decisão
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01/09/2025 13:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
26/03/2025 09:39
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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26/03/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/03/2025 01:06
Publicado DESPACHO em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, em audiência realizada em 26/11/2024, foi deferido prazo para que as partes e o terceiro interessado apresentassem informações necessárias ao feito (ID. 114741201).
Em petição de ID. 117488320, a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., terceira interessada, apresenta sua manifestação, trazendo informações e ponderações a respeito do objeto da ação e do cumprimento da sentença.
O Estado de Rondônia também se manifestou (ID. 117665434), informando sobre o andamento do processo licitatório e requerendo a suspensão do feito por 06 (seis) meses.
O Ministério Público do Estado de Rondônia anuiu ao pedido de suspensão (ID. 118526560).
Diante do exposto, e considerando a concordância das partes, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses.
Decorrido o prazo, intime-se o Estado de Rondônia para que informe sobre o andamento das providências para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 25 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito -
25/03/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/03/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 10:45
Conclusos para despacho
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22/03/2025 11:25
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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13/03/2025 06:11
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 00:47
Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 00:36
Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.
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28/02/2025 14:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/02/2025 14:05
Juntada de Petição de manifestação
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25/02/2025 19:27
Juntada de Petição de petição
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23/12/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 10:13
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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13/12/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 01:23
Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 0162064-97.2002.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO RODRIGO COLOMBO - PR42782 INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 30 dias, intimada da deliberaçõ em audiênci ID 114741201. -
12/12/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/12/2024 11:39
Audiência Instrução realizada para 09/12/2024 11:45 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
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09/12/2024 11:30
Audiência Instrução designada para 09/12/2024 11:45 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
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29/11/2024 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/11/2024 11:01
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
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26/10/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:34
Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.
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20/10/2024 17:20
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:53
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/10/2024 23:59.
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15/10/2024 11:11
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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07/10/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 01:08
Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia e outros, objetivando a realização de licitação pública para a concessão da exploração das linhas do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.
Em sentença proferida em 30/11/2009 (ID. 23364030 - Pág. 38), o pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu a realizar a licitação pública para exploração das linhas de transporte intermunicipais de passageiros no Estado de Rondônia.
Na fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público Estadual, por diversas vezes, reclamou da demora no cumprimento da obrigação de fazer, notadamente nos IDs. 80733679 e 110793594, alegando que o Estado de Rondônia vem reiteradamente apresentando justificativas para o descumprimento do julgado, sem, contudo, efetivamente realizar a licitação determinada.
O Estado de Rondônia, por sua vez, alegou estar adotando as providências necessárias ao cumprimento da sentença, tendo apresentado cronograma atualizado de execução do Contrato nº 0338/AGERO/PGE/2022 (ID. 86633104), celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a realização de estudos preliminares para a concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Informou, ainda, que a AGERO encaminhou para a Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia - SUPEL o Processo SEI n.º 0001.002440/2023-96, contendo a documentação necessária para iniciar a licitação das linhas de transporte intermunicipais no estado, conforme estudo de viabilidade feito pela FIPE (ID. 104668679).
Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.
DECIDO.
Não se desconsidera a complexidade das atividades envolvidas para o procedimento licitatório tratado nos autos.
Todavia, não se deve ignorar que a sentença foi prolatada em 30/11/2009, sendo certo que a presente execução já tramita por longo período.
Assim, considerando o tempo de tramitação dos autos e dado o tempo já decorrido desde as últimas informações prestadas pela parte requerida, tenho que a designação de audiência seja mais expressiva para dirimir controvérsias e melhor elucidar a questão, bem como possibilitar ao juízo a colheita de informações atualizadas sobre a demanda.
ISTO POSTO, designo audiência para o dia 26 de novembro de 2024, às 9h00min, a ser realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, situado à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, na sala de audiências desta 2ª Vara de Fazenda Pública (3º andar - sala 333).
A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e/ou virtual), podendo o comparecimento ser presencial, na sala de audiências desta 2ª Vara da Fazenda Pública, ou virtual, utilizando o aplicativo Google Meet.
Consigno que, independentemente da forma de participação dos interessados, o magistrado estará presente na sala de audiências para presidir a solenidade.
As partes deverão estar acompanhadas das equipes técnicas necessárias para os devidos esclarecimentos.
Caberá aos patronos dar ciência aos seus clientes da forma como será realizado o ato, bem como instruí-los para comparecimento, conforme art. 455 do Código de Processo Civil – CPC.
As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com Whatsapp e e-mail para contato.
Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) A sala virtual deverá ser acessada através do aplicativo Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/nad-dpyy-wsv; b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema PJe; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se o necessário. À Central de Processos Eletrônicos: Intimar as partes para participarem da solenidade.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 4 de outubro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito -
04/10/2024 10:03
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
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04/10/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:59
Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 15:07
Conclusos para decisão
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06/09/2024 10:46
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
06/09/2024 00:45
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/09/2024 23:59.
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28/08/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
28/08/2024 00:20
Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
-
28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se o Ministério Público a dizer em termos de prosseguimento.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Int.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 27 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito -
27/08/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 08:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 10:26
Conclusos para decisão
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20/08/2024 00:27
Decorrido prazo de AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
-
12/08/2024 09:25
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
07/08/2024 01:05
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 02:06
Publicado DESPACHO em 29/07/2024.
-
28/07/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2024 15:31
Determinada diligência
-
24/04/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 13:12
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
06/02/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 00:49
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/01/2024 23:59.
-
22/01/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 09:12
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
16/01/2024 00:19
Publicado DESPACHO em 16/01/2024.
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16/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a última informação apresentada nos autos pela AGERO (Id. 92561513), intimem-se as executadas a informar em termos de conclusão do Estudo Técnico de Viabilidade das Linhas de Transporte Intermunicipais do Estado de Rondônia, bem como, as respectivas providências tomadas para a entrega da Licitação da Concessão das Linhas de Transporte Intermunicipais no Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 15 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito -
15/01/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 08:28
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 18:22
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 09:37
Juntada de Petição de manifestação
-
17/04/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 09:17
Juntada de Petição de manifestação
-
09/03/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 10:30
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 11:39
Juntada de Petição de manifestação
-
18/11/2022 11:57
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 20:24
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 03:03
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2022 21:55
Audiência Instrução realizada para 06/09/2022 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
-
14/09/2022 21:53
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2022 00:03
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 02/09/2022 23:59.
-
03/09/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:19
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 31/08/2022 23:59.
-
26/08/2022 11:11
Juntada de Petição de outras peças
-
26/08/2022 11:11
Juntada de Petição de outras peças
-
26/08/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação
-
23/08/2022 15:56
Audiência Instrução designada para 06/09/2022 12:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
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23/08/2022 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.
-
23/08/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/08/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 09:33
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2022 13:58
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 07:30
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.
-
30/06/2022 00:03
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 29/06/2022 23:59.
-
24/06/2022 10:14
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2022 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 09:17
Juntada de Petição de manifestação
-
03/03/2022 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2022 11:08
Outras Decisões
-
22/02/2022 08:27
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 23:14
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 08/02/2022 23:59.
-
17/02/2022 08:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 11:08
Juntada de Petição de outras peças
-
02/02/2022 09:14
Juntada de Petição de outras peças
-
14/01/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 12:53
Juntada de Petição de manifestação
-
10/01/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:12
Determinada Requisição de Informações
-
06/12/2021 07:11
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 07:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 09:56
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2021 23:59.
-
27/10/2021 00:24
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 12:40
Mandado devolvido dependência
-
20/10/2021 12:40
Juntada de Petição de diligência
-
20/10/2021 00:17
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 19/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 07:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/10/2021 14:55
Expedição de Mandado.
-
13/10/2021 09:26
Outras Decisões
-
05/10/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 14:19
Juntada de Petição de manifestação
-
02/10/2021 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.
-
01/10/2021 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 11:04
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2021 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2021 10:11
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 19:54
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 18/08/2021 23:59.
-
30/08/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 10:40
Outras Decisões
-
25/08/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 00:01
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 18/08/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2021 07:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.
-
15/06/2021 14:08
Juntada de Petição de juntada de ar
-
14/06/2021 09:47
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 15:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/05/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2021 13:54
Movimento Processual Retificado 21/05/2021 13:54 - Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2021 00:02
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 17/05/2021 23:59:59.
-
13/03/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 00:26
Publicado DECISÃO em 10/03/2021.
-
09/03/2021 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/03/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2021 17:41
Outras Decisões
-
09/02/2021 06:29
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 08/02/2021 23:59:59.
-
18/01/2021 18:32
Conclusos para decisão
-
12/01/2021 11:33
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2020 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2020 00:43
Publicado DESPACHO em 04/12/2020.
-
03/12/2020 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/12/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2020 10:05
Outras Decisões
-
01/12/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 00:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2020 23:59:59.
-
28/09/2020 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2020 07:27
Outras Decisões
-
26/09/2020 00:02
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 25/09/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 12:46
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 17:58
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2020 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 15:18
Juntada de Petição de diligência
-
27/08/2020 15:18
Mandado devolvido sorteio
-
20/08/2020 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/08/2020 07:20
Expedição de Mandado.
-
19/08/2020 12:13
Outras Decisões
-
17/08/2020 08:43
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 14:39
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2020 00:01
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/08/2020 23:59:59.
-
07/07/2020 01:46
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2020 12:12
Juntada de Petição de Documento-MPRO-01620649720028220001.pdf
-
26/06/2020 00:50
Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.
-
26/06/2020 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/06/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 01:45
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/06/2020 23:59:59.
-
22/06/2020 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2020 18:01
Outras Decisões
-
18/06/2020 12:39
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 11:18
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2020 16:58
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2020 18:51
Juntada de Petição de Documento-MPRO-01620649720028220001.pdf
-
25/05/2020 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 16:15
Outras Decisões
-
19/05/2020 08:22
Conclusos para despacho
-
16/05/2020 01:54
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.
-
07/05/2020 11:30
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2020 07:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2020 12:38
Outras Decisões
-
06/02/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 09:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 00:32
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.
-
31/01/2020 11:00
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2020 00:41
Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/01/2020 23:59:59.
-
09/01/2020 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2019.
-
17/12/2019 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/12/2019 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2019 15:35
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/08/2019 23:59:59.
-
08/08/2019 15:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2019 23:59:59.
-
18/02/2019 18:30
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2019 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2019 06:04
Decorrido prazo de FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDA em 23/01/2019 23:59:59.
-
28/01/2019 04:54
Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO em 23/01/2019 23:59:59.
-
19/12/2018 00:17
Publicado Despacho em 22/01/2019.
-
19/12/2018 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/12/2018 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2018 17:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/12/2018 07:35
Conclusos para despacho
-
03/12/2018 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2018 14:54
Distribuído por migração de sistemas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2002
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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