TJRO - 7002845-34.2023.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002845-34.2023.8.22.0019 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SEBASTIAO BRANDAO ADVOGADO DO RECORRENTE: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO RECORRIDO: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sebastião Brandão em face da sentença exarada pelo juízo de origem cujo dispositivo colaciono: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES aduzidas em sede de contestação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e, via de consequência, RECONHECER a inexistência da relação jurídica em relação à parte autora e a requerida; e b) CONDENAR a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (art. 323 do CPC), corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso inominado (Id 22527213), postulando pela gratuidade judiciária.

No mérito postula pela condenação da recorrida em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (Id 22527216). É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Defiro as benesses da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada aos autos (Id 22526300).

Trata-se de ação que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o recorrente em danos materiais - repetição em dobro e deixou de condenar o recorrido em danos morais.

Relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Por esta feita, a lide será analisada sob a ótica consumerista, o que atrai a incidência do art. 6º, inciso VIII do CDC, hipótese de inversão do ônus probatório por determinação legal, ou seja, ope legis, ante a hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional face ao fornecedor.

Do caderno processual tenho que os pedidos da recorrente são improcedentes.

Explico.

Verifico a ocorrência de quatro descontos no benefício do recorrente, nos valores respectivos de R$28,64(03/2023); R$28,64(04/2023); R$29,04(05/2023) e R$29,04(06/2023) que perfazem o total de R$115,36.

In casu, incontroverso que o recorrido deverá ressarcir o recorrente em dobro, nos termos do art. 42. p.ú do Código Consumerista, dado que a recorrido não apresentou documento idôneo para realizar o desconto.

Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

CESTA DE SERVIÇOS.

VALORES ÍNFIMOS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA.

O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa.

Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SEGURO DE VIDA.

SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR.

Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe.O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais.

Ante o exposto, conheço e voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

A responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta, nos termos do art. 98, §3 do CPC.

Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

III.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Porto Velho, 08 de abril de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR