30/01/2024 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 01:36

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002360-59.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) Parte autora: EXEQUENTE: VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº *78.***.*78-53, RUA CARIBAMBA 2480 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por VALERIO PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará de Levantamento, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino R$ 1.612,50 VALERIO PEREIRA DOS SANTOS *78.***.*78-53 1518667-1 Direto na Agência R$ 403,12 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.***.***/0001-04 1518667-1 Direto na Agência TOTAL R$ 2.015,62 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após o levantamento do Alvará, a conta judicial deverá permanecer zerada.

O presente Alvará de Levantamento terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará expedido.

Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

Certifique-se acerca de eventuais pendências.

Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

São Miguel do Guaporé/RO, 15 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito
15/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 06:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:03

Expedição de RPV.
08/05/2023 09:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/05/2023 23:59.
10/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2023 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:30

Processo Desarquivado
02/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/12/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 08:28

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:34

Publicado SENTENÇA em 08/11/2022.
07/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 23:27

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 20:57

Conclusos para julgamento
03/08/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 06:23

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.
25/07/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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