TJRO - 7016870-88.2023.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

VELTEN E VELTEN LTDA - ME

CNPJ: 18.825.582/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAINARA SILVA DINIZ

CPF *18.***.*99-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 26/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 18/04/2024 01:10

    Publicado DESPACHO em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] PROCESSO: 7016870-88.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: VELTEN E VELTEN LTDA - ME, RUA GENERAL OSÓRIO 1022, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: THAINARA SILVA DINIZ, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1850, - ATÉ 1676/1677 FLORESTA - 76965-796 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO Vistos 1.

    Compulsando os autos, verificou-se que não houve a transferência dos valores via alvará eletrônico. 2.

    Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência.

    CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1553152-6, Saldo: R$ 113,79.

    CONTA DE DESTINO: destinatário Schlachta Dall'Agnol Advogadas Associadas, CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-44, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta:3408-0  OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas.

    As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas.

    B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se.

    Cacoal, 17/04/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 17/04/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 09:51

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 20/03/2024 23:59.

  • 15/04/2024 21:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 12/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:33

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 08:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/03/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:40

    Publicado SENTENÇA em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016870-88.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: VELTEN E VELTEN LTDA - ME, RUA GENERAL OSÓRIO 1022, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: THAINARA SILVA DINIZ, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1850, - ATÉ 1676/1677 FLORESTA - 76965-796 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Vistos As partes entabularam acordo (id. 102159756) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais.

    Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação.

    Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b).

    Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente.

    Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523).

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo.

    Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência.  CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1553152-6, Saldo: R$ 112,97 CONTA DE DESTINO: Schlachta Dall'Agnol Advogadas Associadas, CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-44, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta:3408-0 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas.

    As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas.

    B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo.

    Isento das custas finais.

    Publicação e registro automáticos.

    Dispensada a intimação das partes.

    Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se.

    Cacoal/RO, 11/03/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

  • 11/03/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 09:22

    Determinado o arquivamento

  • 11/03/2024 09:22

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/02/2024 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 16:00

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 27/02/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:48

    Publicado DESPACHO em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016870-88.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: VELTEN E VELTEN LTDA - ME, RUA GENERAL OSÓRIO 1022, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: THAINARA SILVA DINIZ, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1850, - ATÉ 1676/1677 FLORESTA - 76965-796 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO Vistos 1- Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição.

    Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente (DJ) para ciência do deferimento do seu pedido.

    Cacoal, 26/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 26/02/2024 10:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/02/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 20:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 00:49

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 01:20

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 01/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 00:43

    Decorrido prazo de THAINARA SILVA DINIZ em 25/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 11:35

    Juntada de termo de triagem

  • 09/01/2024 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/12/2023 08:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/12/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

  • 25/12/2023 00:09

    Publicado DESPACHO em 25/12/2023.

  • 25/12/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016870-88.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: VELTEN E VELTEN LTDA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2238, - DE 2192 A 2400 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: THAINARA SILVA DINIZ, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1850, - ATÉ 1676/1677 FLORESTA - 76965-796 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE:  A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915).

    Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial.

    Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos).

    A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC.

    A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842).

    B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830).

    C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º).

    Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º).

    D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915).

    Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.  E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto.

    Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos.

    F) Valor da dívida atualizada:  R$ 649,55 G) Desde já, defiro ao Sr.

    Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado.

    A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s).

    Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo.  B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.  B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção.

    C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho.

    D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto.

    Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º).

    E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação.

    F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada THAINARA SILVA DINIZ, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1850, - ATÉ 1676/1677 FLORESTA - 76965-796 - CACOAL - RONDÔNIA.

    Cacoal, 22/12/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

  • 22/12/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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