23/09/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outras peças
19/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2025 01:33

Publicado DESPACHO em 19/06/2025.
18/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:28

Determinada diligência
18/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição de outras peças
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 04:10

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:26

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 09:52

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:09

Juntada de Petição de outras peças
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0087905-08.2006.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 18/08/2006 Valor da causa: R$ 1.000,00 REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ZICO PERETTI ASSUNCAO, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI, OAB nº RO5916A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O

Vistos.

Trata-se de pedido de renúncia formulado pela advogada constituída nos autos, em razão do falecimento de seu cliente, o executado.

Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato judicial deve ser comunicada ao constituinte, salvo em casos de falecimento do outorgante, quando tal formalidade se torna inexigível.

Assim, considerando que o falecimento do cliente extingue o vínculo contratual entre as partes, não há óbice ao deferimento do pedido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada no Id 108806540.

Intime-se a advogada para ciência desta decisão.

Com base no disposto no art. 110 do CPC, em caso de falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as disposições do art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ademais, nos termos do art. 796 do mesmo diploma legal, o espólio responde pelas dívidas do falecido, e, após a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

DEFIRO pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, DETERMINO a intimação de Cícero Júnior Assunção da Silva, no endereço Rua Pires de Sá, n. 2333, Residencial Orleans, Vilhena/RO, para que informe, no prazo de 10 dias, se houve a abertura de inventário e, em caso afirmativo, indicar o inventariante.

Decorrido o prazo sem que Cícero seja localizado ou sem manifestação, desde já, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 02 meses e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo da suspensão, promova a citação/intimação do respectivo espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito. À CPE para desabilitar dos autos a advogada Pâmela Daiana Abdalla Costa Ghisi, inscrita na OAB/RO 5916.

Pratique-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Vilhena/RO, 2 de dezembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
02/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:42

Determinada diligência
03/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 07:47

Expedição de Mandado.
07/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:44

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 10:50

Juntada de Petição de outras peças
08/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:50

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0087905-08.2006.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 18/08/2006 Valor da causa: R$ 1.000,00 REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ZICO PERETTI ASSUNCAO, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI, OAB nº RO5916A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O

Vistos.

DEFIRO o pedido do autor (ID. 100679384).

Intime-se o sr.

Cícero Júnior Assunção da Silva, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n. 7393, Setor Zico, Vilhena/RO, para, em 10 dias, informar se houve abertura de inventário e, caso positivo, indicar o inventariante.

Oficie-se as concessionárias de energia elétrica e água do município de Vilhena/RO, a fim de que informem, em 10 dias, se as redes de energia elétrica/iluminação pública e de distribuição de água potável foram implantadas em todo o loteamento, denominado Setor Zico, assim como se tais equipamentos públicos já foram aprovados e recepcionados por elas.

Após, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias.

Vilhena/RO, 21 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de outras peças
21/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:11

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:48

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:05

Publicado DESPACHO em 18/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0087905-08.2006.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 18/08/2006 Valor da causa: R$ 1.000,00 REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ZICO PERETTI ASSUNCAO, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI, OAB nº RO5916A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O

Vistos.

Cumpra-se como requerido pelo MP.

Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito
17/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 00:04

Publicado DESPACHO em 27/12/2023.
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0087905-08.2006.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 18/08/2006 Valor da causa: R$ 1.000,00 REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ZICO PERETTI ASSUNCAO, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI, OAB nº RO5916A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O

Vistos.

Vista ao ministério público. Vilhena/RO, 26 de dezembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito
26/12/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
29/10/2023 17:04

Mandado devolvido sorteio
26/10/2023 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:52

Expedição de Mandado.
22/08/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 03:04

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:03

Decorrido prazo de PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 04:41

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.
28/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:07

Conclusos para despacho
13/11/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:30

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:19

Mandado devolvido sorteio
03/08/2022 13:45

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA RIBEIRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:36

Decorrido prazo de ELIVANIA FERNANDES DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 09:25

Expedição de Mandado.
28/07/2022 09:12

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2022 08:01

Juntada de Petição de outras peças
08/07/2022 00:56

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.
08/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 14/03/2022 23:59.
05/04/2022 08:13

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:27

Decorrido prazo de ZICO PERETTI ASSUNCAO em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.
16/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:40

Recebidos os autos
14/02/2022 12:34

Juntada de termo de triagem
23/05/2018 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2018 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 07:28

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2006

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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