03/09/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:55

Decorrido prazo de R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:32

Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:51

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 01:06

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.
14/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/05/2025 23:59.
12/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 23:34

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:07

Decorrido prazo de R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:05

Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:56

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.
06/09/2024 00:23

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 01:04

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 1000153-39.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DECISÃO Vistos e etc., Estado de Rondônia pleiteia a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em desfavor de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-65) e R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-90).

Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito não tributário, objeto de ressarcimento ao erário, imposto em desfavor do executado Renato Antônio De Souza Lima (CPF: *25.***.*17-91) e, solidariamente a João Da Costa Ramos (falecido), por meio do acórdão TCE-RO n° 98/2013 - 1ª CM, referente ao processo n. 4053/1999/TCE-RO, que originou a CDA n. 20.***.***/0017-32.

Narra que no curso dos autos foi deferido penhora de lucro junto às empresas PAVINORTE E RLS EMPREENDIMENTOS, de propriedade do executado Renato Antônio, no entanto, mesmo intimado para depósito mensal da quantia o devedor se manteve inerte.

Aponta que o executado é sócio administrador de ambos os estabelecimentos, que encontram-se ativas na JUCER, em que pese em outros cadastros apontem atividades interrompidas temporariamente.

Defende que Renato Antônio tem em seu nome pessoa jurídica com capital social de R$ 3.150.000,00 e em 10 anos de tramitação da cobrança fiscal não se tenha notícia de patrimônio da parte.

Pede o acolhimento do pedido para instauração do incidente.

Decido.

No tocante às sociedades limitadas, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Assim, em regra, há preservação da separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios.

Entretanto, o ordenamento jurídico excepciona a aplicabilidade desse princípio quando se está diante da utilização abusiva da personalidade jurídica a fim de lesar os respectivos credores.

Uma vez comprovada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), autoriza-se a responsabilização de certas e determinadas obrigações aos bens particulares de sócios e administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

De igual sorte, a denominada desconsideração inversa possibilita que a pessoa jurídica responda pelos débitos de seus sócios ou administradores.

Trata-se de resposta à possibilidade de abuso da autonomia patrimonial da empresa, onde sócios podem transferir bens para a pessoa jurídica para se proteger de credores, tornando-se insolventes.

Observe-se, nesse sentido, a redação dos artigos 49-A e 50, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019): Art. 49-A.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

O fenômeno que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica é a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (espécies de abuso da personalidade jurídica), conceituados normativamente nos §§ 1º e 2º da norma supracitada, respectivamente.

No caso dos autos, há elementos que indicam, ao menos a princípio, que o executado Renato Antônio de Souza Lima se utiliza dos estabelecimentos com intuito de ocultar seu patrimônio.

A execução fiscal tramita desde 2014 e até o momento não se localizou patrimônio penhorável em nome do executado, embora sua declaração de rendas indique a existência de bens em valores expressivos (ID 100115969).

Ademais, ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo endereço de funcionamento (Rua João Pedro da Rocha, 2745, Embratel) e tem como sócio administrador o executado Renato Antônio.

Deste modo, há provas suficientes para instauração do incidente.

Com base no exposto, evidenciando-se os requisitos indicados no art. 50 do CC, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º do CPC) em desfavor de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-65) e R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-90). 1.

Citem-se para manifestações e produção de provas em quinze dias. 2. À CPE: incluam-se as pessoas jurídicas no polo passivo na qualidade de interessadas.

Cumpra-se.

A cópia servirá como CARTA/MANDADO.

Endereço de ambas: RUA JOAO PEDRO DA ROCHA, 2745 - EMBRATEL, PORTO VELHO/RO (76.820-888).

Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
13/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:15

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 16/02/2024 23:59.
22/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:07

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000153-39.2014.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DESPACHO Vistos, 1.

A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais.

A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 2.

Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4.

Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
21/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:36

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:35

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 01:00

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.
01/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 12:47

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:15

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:08

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:05

Publicado DESPACHO em 07/02/2023.
06/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
24/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:37

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:11

Mandado devolvido sorteio
04/07/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 22:05

Mandado devolvido competência exclusiva
30/06/2022 22:05

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 16:14

Expedição de Mandado.
04/05/2022 00:20

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:44

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.
29/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:08

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 01:14

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.
13/12/2021 09:14

Juntada de Petição de certidão
29/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:22

Mandado devolvido sorteio
26/11/2021 20:22

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 08:45

Juntada de Certidão
03/09/2021 04:22

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 23/08/2021 23:59.
03/09/2021 04:20

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 23/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 20:41

Mandado devolvido competência exclusiva
24/08/2021 20:41

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:01

Expedição de Mandado.
19/08/2021 00:12

Publicado DESPACHO em 20/08/2021.
19/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 20:11

Outras Decisões
05/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:51

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 10/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:41

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:40

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 28/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 00:14

Publicado DESPACHO em 13/05/2021.
12/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 20:08

Outras Decisões
23/04/2021 01:30

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 01:26

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 00:12

Publicado DESPACHO em 20/04/2021.
19/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:50

Outras Decisões
09/04/2021 18:22

Conclusos para despacho
01/04/2021 04:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 12:18

Juntada de Petição de diligência
27/02/2021 12:18

Mandado devolvido dependência
03/02/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 02:47

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:00

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 16:27

Expedição de Mandado.
26/01/2021 01:23

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
26/01/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:56

Outras Decisões
20/01/2021 10:22

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:39

Juntada de Petição de juntada de ar
25/08/2020 13:39

Juntada de Petição de juntada de ar
31/07/2020 00:51

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 30/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 16/07/2020.
15/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 01:35

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:26

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 13/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:21

Publicado DESPACHO em 10/07/2020.
09/07/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:21

Outras Decisões
19/06/2020 13:15

Conclusos para despacho
29/05/2020 00:53

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 28/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 03:14

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 03:10

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:18

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.
13/05/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 01:10

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.
13/05/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:50

Outras Decisões
06/05/2020 04:59

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 01:55

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 05/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 11:31

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 01:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
25/03/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:12

Outras Decisões
12/02/2020 16:52

Conclusos para despacho
05/02/2020 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:26

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 29/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 00:58

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 17/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 17:21

Publicado SENTENÇA em 16/12/2019.
12/12/2019 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
12/12/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2019 15:55

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2019 00:41

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 04/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 00:19

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.
01/10/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 18:43

Juntada de Certidão
27/09/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 14:39

Outras Decisões
25/09/2019 08:30

Conclusos para despacho
25/09/2019 07:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 08:11

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 17/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 00:20

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.
13/09/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:40

Outras Decisões
27/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
27/08/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 03:26

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 13/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:31

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.
09/08/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 08:56

Outras Decisões
24/07/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 11:57

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 14:24

Decorrido prazo de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA em 09/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 11:25

Juntada de Petição de diligência
07/05/2019 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2019 16:11

Expedição de Mandado.
06/05/2019 16:09

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.
06/05/2019 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 07:25

Conclusos para despacho
07/03/2019 07:25

Processo Desarquivado
01/03/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 17:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/01/2019 23:59:59.
17/12/2018 11:18

Arquivado Provisoriamente
17/12/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2018.
13/12/2018 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 01:58

Publicado CERTIDÃO em 14/12/2018.
13/12/2018 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 22:12

Mov. [60] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
11/12/2018 18:28

Distribuído por migração de sistemas
11/12/2018 18:28

Distribuído por migração de sistemas
07/08/2018 11:12

Mov. [59] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 07/08/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
06/08/2018 10:55

Mov. [58] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
06/08/2018 09:09

Mov. [57] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada: Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada/Não Informado
18/07/2018 07:34

Mov. [56] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão
18/07/2018 07:34

Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão
17/07/2018 00:13

Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
04/07/2018 08:20

Mov. [51] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
04/07/2018 08:20

Mov. [52] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
04/07/2018 08:12

Mov. [53] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
04/07/2018 08:12

Mov. [50] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/06/2018 12:19

Mov. [49] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
19/06/2018 09:59

Mov. [48] - Despacho: Despacho/Não informado
07/05/2018 08:14

Mov. [47] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão
07/05/2018 08:14

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão
24/04/2018 09:06

Mov. [45] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
17/04/2018 12:49

Mov. [44] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/04/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
06/04/2018 11:41

Mov. [43] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
22/03/2018 16:25

Mov. [42] - Despacho: Despacho/Não informado
09/01/2018 07:55

Mov. [41] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Análise da petição Exequente Mov. 35.3/Decisão
09/01/2018 07:13

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de Devolução AR (negativo)/Certidão
13/12/2017 08:06

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Certidão de Reenvio de Expediente/Certidão
12/12/2017 09:58

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Comprovante de Envio e Rastreamento/Certidão
09/10/2017 12:45

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Reenvio-o de expediente/Certidão
15/08/2017 11:15

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Carta de Citação/Certidão
10/08/2017 14:27

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
08/08/2017 07:29

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de/Certidão
01/08/2017 08:02

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de AR Negativo/Certidão
20/07/2017 09:57

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Carta de Intimação/Certidão
20/07/2017 09:57

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Reenvio de Carta/Certidão
19/07/2017 10:32

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de AR Negativo/Certidão
20/06/2017 09:30

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Carta de Intimação/Certidão
08/06/2017 11:18

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado
10/04/2017 10:35

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para Despacho/Decisão
10/04/2017 10:35

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão
11/02/2017 00:12

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
31/01/2017 16:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/01/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
20/01/2017 15:24

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
16/01/2017 08:55

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado
13/12/2016 08:33

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para Análise da Exequente(movimento 20.1) - requerer a suspensão do processo até a devida transferência de sua tramitação para o PJE./Decisão
06/12/2016 15:40

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Requerimento de suspensão até transferência para o PJe./Petição
10/11/2016 00:12

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
28/10/2016 18:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/10/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
17/10/2016 17:16

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
29/09/2016 09:55

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
16/09/2016 13:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 16/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
16/09/2016 13:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 16/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
05/09/2016 12:51

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
17/05/2016 00:12

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
05/05/2016 14:46

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/04/2016 10:29

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
13/04/2016 08:54

Mov. [9] - Despacho: Despacho/Não informado
02/12/2015 10:31

Mov. [8] - Conclusos para: Conclusos para deliberações quanto a falha no sistema que interrompeu movimentação processual./Decisão
02/12/2015 10:30

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de envio para conclusão./Certidão
02/12/2015 10:30

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de falha no sistema./Certidão
04/09/2014 10:15

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação
04/09/2014 10:15

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
22/08/2014 12:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio
22/08/2014 12:12

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial
22/08/2014 12:12

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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