30/07/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/07/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 01:36

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7055273-81.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DANIEL DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHOem face de DANIEL DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 6.396,97.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a exequente concordou com a extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 15 de julho de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
15/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:56

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7055273-81.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DANIEL DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 6.396,97.

Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
07/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:52

Juntada de Petição de ofício
21/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 00:16

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO em 16/02/2024 23:59.
22/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:03

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7055273-81.2022.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias.

O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito
21/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:57

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:10

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.
14/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:38

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 19:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 19:13

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:41

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:40

Decorrido prazo de ESPÓLIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA FRANCO em 16/02/2023 23:59.
02/01/2023 00:23

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
02/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 23:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2022 05:55

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:42

Mandado devolvido dependência
26/09/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 08:32

Mandado devolvido competência exclusiva
26/09/2022 08:32

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/08/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 12:22

Expedição de Mandado.
23/08/2022 07:58

Juntada de Petição de juntada de ar
04/08/2022 11:58

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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