23/02/2024 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO AGUIAR FRANCA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria da OI S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Procuradoria da OI S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO AGUIAR FRANCA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 20/12/2023.
20/12/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7036506-92.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:28:50 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: RAIMUNDO AGUIAR FRANCA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073-A Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Defiro a gratuidade de justiça da parte autora/recorrente, eis que os documentos juntados nos autos comprovam a hipossuficiência alegada.

Conheço do recurso interposto pela parte autora, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA FATOS RELEVANTES: A parte autora objetiva e indenização por danos morais face negativação indevida realizada pela empresa ré.

Afirma que desconhece tal débito.

Na contestação, a requerida alega que a cobrança se refere ao contrato nº 2502067577, ativo no dia 14/12/2016 e tendo seu cancelamento realizado no dia 27/07/2019, devido a inadimplência do autor.

Alega histórico de pagamento.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: Existem evidências da realização da contratação entre as partes.

A requerida comprovou que a parte autora realizou a contratação da linha, consta aos autos diversos pagamentos (81828814 - Pág. 7, 81828814 - Pág. 8, 81828814 - Pág. 90), inclusive as faturas foram encaminhadas no endereço constante na inicial.

A autora requereu a oitiva testemunhas, contudo, não teve comparecimento e não apresentou replica.

Entendo, que a parte autora não produziu provas suficientes dos fatos que alega.

Inexiste protocolo de ligação, grava telefônica, ou qualquer prova capaz de comprovar que a parte não tinha contrato com a empresa.

Ademais, a parte não anexou as consultas feitas em balcão nos termos do enunciado 29 do FOJUR.

Nesse sentido: Recurso Inominado.

Negativação indevida.

Ausência de comprovação.

Danos morais Inexistentes. Ônus do autor.

Não Provimento. – O consumidor deve comprovar fatos constitutivos do seu direito, juntando aos autos as consultas feitas em balcão para a demonstração de ausência de inscrições preexistentes, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7035282-27.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/03/2020 Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Dívida prescrita.

Cobrança indevida.

Extratos da negativação.

Não apresentação.

Dano moral. não comprovação. 1.

O prazo prescricional para cobrança dos valores constantes em faturas de energia elétrica é de cinco anos. 2.

Cabe ao demandante, em caso de intimação específica para tanto, a apresentação dos extratos de negativações dos órgãos de cadastro de inadimplentes, a fim de que seja afastada a aplicação da súmula 385 do STJ, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016306-69.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/06/2020.

Portanto, considerando que a inexistência dos fato constitutivos do seu direito, entendo ser lícita a anotação nos órgãos de restrição ao crédito, de modo que não caracterizado o alegado dano moral.

DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Ato contínuo DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Mantenho a tutela de indeferimento (id 77516504 - Pág. 1).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.

Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso.

Na situação em análise, em que pese a ausência do contrato entre as partes, não há comprovação de elementos suficientes para a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e danos morais.

A inversão do ônus da prova é um privilégio processual concedido ao consumidor diante da sua hipossuficiência e não deve ser invocada de forma fraudulenta e predatória. É certo que este juízo tem entendido que provas exclusivamente calcadas em telas sistêmicas são insuficientes para a comprovação do direito alegado.

Entretanto, quando acompanhadas de outros elementos e na fragilidade do argumento frágil e genérico apontado na inicial, devem ser consideradas para a decisão judicial.

Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor.

No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, com ressalva da gratuidade ora deferida.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto.

EMENTA CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

CONTRATO INEXISTENTE.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . – É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. - A ausência do contrato, por si só, não é suficiente para declarar a inexistência da dívida.

A análise deve ser feita em conjunto com outros elementos de prova.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO
19/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDO AGUIAR FRANCA - CPF: *94.***.*93-34 (RECORRENTE) e não-provido
14/11/2023 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:54

Recebidos os autos
27/07/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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