15/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:01

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:01

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:01

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0812755-34.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº RJ123511A, JOSE GUILHERME GERIN, OAB nº SP264515A, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA ADVOGADO DO AGRAVADO: BRUNA DE SOUSA CABRAL, OAB nº RO10997A Vistos, BRADESCO SAÚDE S/A interpõe agravo por instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização n. 7062063-47.2023.8.22.0001, ajuizada pela agravada, KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA.

Combate a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: […]

Ante ao exposto, com fundamento no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a requerida BRADESCO SAUDE S/A autorize, custeie e garanta o procedimento cirúrgico de Sinusectomia Maxilar via oral e Osteoplastias de Mandíbula em ambiente hospitalar e sob anestesia geral, como atestado no Laudo Médico e Solicitação de internação e materiais constantes nos IDs 97269328 e 97269333, a parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão.

O descumprimento desta medida acarretará multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). […] Relata que a agravada ajuizou ação alegando que devido a dores de cabeça, ouvido, nuca e visão turva, desconfortos da mandíbula e dentes, tonturas e zumbido, passou por consulta, verificando uma situação complicada em sua saúde bucal, sendo transferida para um médico especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, que indicou o procedimento de sinusectomia maxilar via oral e o procedimento de osteoplastias de mandíbula, a serem realizados à nível hospitalar, sob anestesia geral, tendo em vista as graves complicações apresentadas.

Narra que, solicitada autorização para a realização do procedimento, ante a divergência entre a análise da agravante e a solicitação do profissional assistente, foi decidido pela instauração de uma junta médica e, recepcionado o laudo do profissional desempatador, foi negada a autorização.

Esclarece que o profissional desempatador não possui nenhum vínculo empregatício com a agravante, não havendo ingerência desta durante a realização do processo da junta médica.

Assevera que, de acordo com a ANS/RN 465, só há previsão de cobertura para atendimento odontológico sob regime de internação hospitalar quando houver imperativo clínico que justifique tal necessidade e, nestes casos, os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar.

Defende que, no presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito ou do perigo invocado pela agravada.

Enfatiza que o relatório médico que embasa o pleito da recorrida não faz menção de urgência ou emergência, tanto que a solicitação cirúrgica ocorreu de forma eletiva.

Destaca que, ainda que se evidencie a probabilidade do direito diante da prescrição médica, é necessária a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, contudo, não há, nos autos, qualquer menção a risco de vida da paciente caso não seja realizada a cirurgia imediatamente.

Ressalta a imprescindibilidade da realização da perícia médica, para comprovar a real necessidade, pertinência e obrigatoriedade de fornecimento do material requerido.

Argui que a decisão é vaga, não havendo menção das causas de convencimento do juízo a quo, que apenas repetiu o que foi dito pela agravada, abraçando os seus argumentos.

Salienta a necessidade de envio ao NATJUS para parecer técnico sobre a prótese customizada requerida.

Frisa que o prazo concedido para o cumprimento da liminar é exíguo, bem como que a multa deve ser limitada ao valor da causa.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja revogada a liminar concedida.

Alternativamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias e a redução das astreintes.

Concedido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 68/70).

Contraminuta (fls. 73/83) suscitando preliminares de intempestividade do recurso, e perda do objeto, em razão do cumprimento da liminar.

Alternativamente, pugna pelo não provimento do agravo de instrumento.

Em manifestação quanto as preliminares arguidas (fls. 87/88), a agravante defende, tão somente, a tempestividade do recurso. É o relatório.

Examinados, decido.

Em análise dos autos, constato que a agravante cumpriu com a determinação do juízo a quo, autorizando o tratamento cirúrgico pretendido pela agravada.

Com a prova de que o procedimento foi autorizado e realizado, não mais comporta o exame da decisão que acolheu a antecipação de tutela.

Portanto, com a conclusão dos procedimentos, o caso é, pois, de perda de objeto, inclusive em relação à multa e ao prazo, uma vez que estão diretamente ligados ao implemento da medida, perdendo os efeitos com o cumprimento da decisão.

Nesse sentido: TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

OBESIDADE MÓRBIDA.

CIRURGIA.

LIMINAR CONCEDIDA NO 1º GRAU.

SUSPENSÃO PELO 2º, PORÉM, FATO CONSUMADO, VISTO QUE JÁ BLOQUEADO O VALOR, LIBERADO E A CIRURGIA REALIZADA.

RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO.

DISCUSSÃO QUANTO A SER DEVIDA, OU NÃO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE SE ENVIA AO MÉRITO DA LIDE. À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO POR PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*38-45, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013) TJSC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA E DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RECURSO QUE PRETENDE, ESSENCIALMENTE, REVERTER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

VALOR DEPOSITADO E PROCEDIMENTO REALIZADO, CONSOANTE INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO AGRAVANTE.

FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2011.024369-7, Rel.

Des.

José Volpato de Souza, j. 05/08/2011) TJSP.

PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de revogar multa fixada na concessão de liminar de exibição de documentos.

Cumprimento da medida.

Perda do objeto.

Recurso prejudicado. (TJSP - AG 7931785900 SP, Rel.

Des.

Oliveira Santos, j. 03/03/2009) À luz do exposto, declaro a perda do objeto deste recurso, o qual resta prejudicado, motivo pelo qual nego-lhe seguimento com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C.
19/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:37

Prejudicado o recurso
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:18

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:04

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/12/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.
21/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0812755-34.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº RJ123511A, JOSE GUILHERME GERIN, OAB nº SP264515A, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA ADVOGADO DO AGRAVADO: BRUNA DE SOUSA CABRAL, OAB nº RO10997A Vistos Em face da arguição de preliminares de intempestividade do recurso, bem como perda de seu objeto por cumprimento da liminar, intime-se a agravante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no § 5º do art. 1003, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para julgamento.

C.
20/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 10:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:20

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:16

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/11/2023 08:48

Conclusos para decisão
20/11/2023 07:06

Juntada de termo de triagem
17/11/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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