19/12/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:06

Publicado SENTENÇA em 12/12/2023.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002307-78.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) Parte autora: EXEQUENTE: EDIS LIUTIL, CPF nº *19.***.*02-53, AV.

JORGE TEIXEIRA 1401 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por EDIS LIUTIL em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará de Levantamento, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino R$ 1.484,08 EDIS LIUTIL *19.***.*02-53 1518627-2 Direto na Agência R$ 636,03 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.***.***/0001-04 1518627-2 Direto na Agência TOTAL R$ 2.120,11 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após o levantamento do Alvará, a conta judicial deverá permanecer zerada.

O presente Alvará de Levantamento terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará expedido.

Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

Certifique-se acerca de eventuais pendências.

Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

São Miguel do Guaporé/RO, 11 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito
11/12/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/08/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:01

Expedição de RPV.
20/06/2023 15:18

Desentranhado o documento
15/06/2023 10:09

Expedição de RPV.
08/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/05/2023 23:59.
10/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:14

Processo Desarquivado
02/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
13/12/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 08:38

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.
11/11/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:32

Publicado SENTENÇA em 08/11/2022.
07/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 23:27

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 20:54

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 06:21

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.
25/07/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7072467-60.2023.8.22.0001

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Maicon Goncalves Tavares

Advogado: Jonatas Ferraz Cordeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 7004637-56.2023.8.22.0008

Marlene Ferreira da Silva Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/12/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 7004339-61.2023.8.22.0009

Clinica Odontologica Saude Bucal LTDA - ...

Jose Rodolfo Souza de Almeida

Advogado: Mariana Piloneto Farias

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/09/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 7002797-03.2022.8.22.0022

Rosangela Geraldo

Municipio de Sao Miguel do Guapore

Advogado: Mikaele Ricarte de Oliveira Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/08/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0807878-51.2023.8.22.0000

Estado de Rondonia

Marcos Rodrigues

Advogado: Thiago Louzich da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2023 21:18

Exibir Processo