TJRO - 7005549-20.2023.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo nº: 7005549-20.2023.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALIA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO - RO6998 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Avenida dos Imigrantes, 4173, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Machadinho D'Oeste, 16 de agosto de 2024.

GENILSON MORAES GOMES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7005549-20.2023.8.22.0019 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ANALIA ALVES BARBOSA ADVOGADO DO RECORRIDO: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Os débitos de recuperação de consumo são devidos quando realizados todos os procedimentos elencados na Resolução ANEEL (Resolução n° 414/2010 ou Resolução n° 1.000/2021) e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

Neste sentido, compete à ENERGISA observar: 1) a emissão do TOI com a presença de um morador da unidade consumidora, 2) notificar o consumidor por qualquer meio que garanta o contraditório e ampla defesa (nos casos em que haja recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção), 3) realizar perícia/ensaio por empresa acreditada pelo Inmetro ou apresentar fotos/vídeos que atestem a irregularidade no medidor, 4) memória de cálculo do débito relativo à recuperação de consumo, utilizando como parâmetro as disposições do art. 595 da Resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

No caso em tela, a contestação se fez acompanhar apenas dos históricos de conta, de leituras e de OS’s vinculadas à unidade consumidora, a partir do qual é possível extrair simplesmente que foi realizada inspeção e emitido correspondente TOI em 21/03/2023, não tendo a ENERGISA apresentando oportunamente nos autos o termo de ocorrência e inspeção (TOI), fotografias registradas no momento da diligência, laudo pericial ou qualquer outro documento relacionado ao procedimento.

A apresentação de todo o acervo documental referente ao procedimento de recuperação de consumo somente na fase recursal, como se vislumbra nos presentes autos, não pode ser admitida, valendo sublinhar que ocorreu a preclusão da apresentação das provas na fase instrutória do processo, na medida que não se trata aqui de documento novo (art. 434 e 435 do CPC).

Portanto, embora os indícios apontem para possível faturamento a menor naquela unidade consumidora, a defesa deficiente apresentada pela ENERGISA impõe o reconhecimento e declaração da irregularidade do referido procedimento e, consequentemente, inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de energia elétrica.

Quanto à indenização por danos morais não vislumbro possibilidade de afastamento da condenação, valendo observar que a comunicação acerca da possibilidade de corte se deu mediante aviso em fatura de consumo referente ao mês imediatamente anterior à suspensão do fornecimento e o ajuizamento da presente ação judicial ocorreu no dia seguinte ao corte, o que evidencia a irresignação da consumidora.

A manutenção do quantum indenizatório fixado na origem, mesmo que superior ao patamar praticado nesta 1ª Turma Recursal em casos que envolvem corte de energia, se justifica considerando a peculiaridade do caso em epígrafe, tratando-se de consumidor(a)/morador(a) idoso(a).

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença guerreada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LF 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS DO TOI E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM FASE RECURSAL.

PRECLUSÃO.

PROCEDIMENTO IRREGULAR E DÉBITO INEXIGÍVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

No caso em tela, a concessionária de energia elétrica não trouxe, no momento processual oportuno, os documentos de que dispunha para comprovar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, operando-se a preclusão.

Consequência da inafastável da falha defensiva observada deve ser a declaração de irregularidade do procedimento e inexigibilidade do débito correspondente.

Tendo em vista o corte comandado na unidade consumidora, o pronto ajuizamento da demanda e a peculiaridade observada por tratar-se pessoa idosa, resta configurado o dano moral, devendo ser mantido, excepcionalmente, o quantum indenizatório fixado na origem.

Recurso improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 09 de julho de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR