23/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/06/2025 23:59.
22/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:18

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:35

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.
05/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2024 11:40

Processo Desarquivado
05/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:04

Arquivado Provisoramente
09/09/2022 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2022 12:04

Processo Desarquivado
05/03/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:43

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:08

Publicado SENTENÇA em 10/02/2021.
09/02/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7025131-07.2016.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ALVES PEREIRA FILHO, OAB nº DESCONHECIDO SENTENÇA

Vistos.

Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

P.R.I.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 4 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito
08/02/2021 12:23

Arquivado Provisoriamente
08/02/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:22

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 21:53

Homologada a Transação
03/12/2020 11:54

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 01:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:13

Outras Decisões
10/03/2020 12:43

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 10:58

Juntada de Certidão
14/12/2019 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/11/2019 13:48

Conclusos para despacho
18/11/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 23:09

Outras Decisões
01/10/2019 17:46

Conclusos para despacho
01/10/2019 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 18:22

Juntada de Certidão
10/06/2019 08:27

Processo Desarquivado
10/06/2019 08:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2019 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2019.
29/01/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 11:04

Juntada de Certidão
18/01/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 09:01

Expedição de Alvará.
13/12/2018 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/12/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 06:17

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 24/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 08:39

Juntada de Certidão
11/09/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 16:26

Conclusos para despacho
12/07/2018 10:56

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2018 12:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 08:18

Conclusos para despacho
05/06/2018 08:18

Juntada de Certidão
05/06/2018 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/06/2018 23:59:59.
04/05/2018 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 09:07

Conclusos para despacho
23/03/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2018 23:59:59.
19/02/2018 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 09:29

Juntada de Certidão
11/10/2016 16:33

Mandado devolvido dependência
10/10/2016 17:33

Expedição de #Não preenchido#.
30/09/2016 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2016 23:59:59.
19/09/2016 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 16/09/2016 23:59:59.
06/09/2016 09:29

Juntada de Certidão
05/08/2016 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2016 19:47

Mandado devolvido sorteio
23/06/2016 17:51

Expedição de #Não preenchido#.
23/06/2016 17:39

Expedição de Mandado.
23/06/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 11:29

Conclusos para despacho
15/06/2016 07:26

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2016 11:24

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2016 11:08

Expedição de Mandado.
13/05/2016 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 10:17

Conclusos para despacho
13/05/2016 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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