21/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:03

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7044041-09.2021.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288A, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: , , ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FÁTIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos constitucionais violados os arts. 42, §2º e 149, §1º. O acórdão recorrido restou assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DESCONTO INDEVIDO.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

LEI Nº 4.756/2020.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NEGADO. - Considerando a existência da lei estadual nº 4.756/2020 que fixa alíquotas de recolhimento, em consonância com a Lei Federal n. 13.954/2019, não há o que se falar em descontos indevidos a título de contribuição previdenciária. Alega o recorrente que compete exclusivamente aos Estados dispor sobre direitos, deveres e remuneração de seus policiais militares, e não a União como fez ao promulgar a Lei Federal nº 13.954/19.

Logo, requer o provimento recursal para que os descontos ilegais com base na referida sejam restituídos. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados, decido. O recorrente aponta violação aos arts. 42, §2º e 149, §1º, da Constituição Federal, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente aos descontos de contribuição previdenciária, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

LEI 12.546/2011.

REGIME TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

TEMA 1.110 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.266.813-RG/PR (Tema 1.110), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (STF - ARE: 1294962 SP 5000061-55.2017.4.03.6110, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/03/2021 - Destacou-se). Embora o recorrente não cite expressamente violação a Lei Federal nº 13.954/19, tem-se que sua análise é vedada em recurso extraordinário por tratar de legislação infraconstitucional (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal
06/12/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:06

Recurso Extraordinário não admitido
03/04/2023 13:03

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/03/2023 07:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2023 00:02

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:02

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA BATISTA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:12

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 20:49

Conhecido o recurso de FATIMA CRISTINA FERREIRA BATISTA - CPF: *48.***.*89-49 (RECORRENTE) e não-provido
11/01/2023 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2022 15:02

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:45

Recebidos os autos
26/05/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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