21/02/2024 06:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:00

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
11/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7074437-66.2021.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: JOSENILDO VENANCIO DA SILVA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO RECORRENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288A Polo Passivo: RECORRIDOS: , ESTADO DE RONDONIA, , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSENILDO VENANCIO DA SILVA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 42, §2º e 149, §1º, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DESCONTO INDEVIDO.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

LEI Nº 4.756/2020.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NEGADO. - Considerando a existência da lei estadual nº 4.756/2020 que fixa alíquotas de recolhimento, em consonância com a Lei Federal n. 13.954/2019, não há o que se falar em descontos indevidos a título de contribuição previdenciária. Alega o recorrente que compete exclusivamente aos Estados dispor sobre direitos, deveres e remuneração de seus policiais militares, e não à União como fez ao promulgar a Lei Federal nº 13.954/19.

Logo, requer o provimento recursal para que os descontos ilegais com base na referida sejam restituídos. Contrarrazões pelo não provimento recursal. É o relatório.

Decido. O recorrente aponta violação aos arts. 42, §2º e 149, §1º, da Constituição Federal, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e Súmula 280 do STF, segundo qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente aos descontos de contribuição previdenciária, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

LEI 12.546/2011.

REGIME TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

TEMA 1.110 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.266.813-RG/PR (Tema 1.110), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (STF - ARE: 1294962 SP 5000061-55.2017.4.03.6110, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/03/2021 - Destacou-se). Embora a recorrente não cite expressamente violação à Lei Federal n. 13.954/19, tem-se que sua análise é vedada em recurso extraordinário por tratar de legislação infraconstitucional (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal
07/12/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01
07/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:00

Recurso Extraordinário não admitido
28/03/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:01

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
15/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:23

Conhecido o recurso de JOSENILDO VENANCIO DA SILVA - CPF: *71.***.*59-53 (RECORRENTE) e não-provido
11/01/2023 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 12:27

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:59

Recebidos os autos
26/09/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7035543-21.2021.8.22.0001

Sebastiana Rosa de Jesus

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Jose Costa dos Santos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/10/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 7035543-21.2021.8.22.0001

Sebastiana Rosa de Jesus

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/10/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 7016234-11.2021.8.22.0002

Renildo Borchardt

Energisa S/A

Advogado: Cristiane Ribeiro Bissoli

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/09/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 7016234-11.2021.8.22.0002

Renildo Borchardt

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/09/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 7004351-46.2021.8.22.0009

M &Amp; G Comercio de Moveis LTDA

Camila Vieira Caitano

Advogado: Claudia Mara dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2021 15:06

Exibir Processo