TJRO - 7045887-90.2023.8.22.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  Número do processo: 7045887-90.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCELL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 Polo Passivo: HOTEL HIT LTDA, DECOLAR.

COM LTDA.

ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, RONILTON PEREIRA LINS, OAB nº PB12000, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA   SENTENÇA   Trata-se de pedido de indenização por danos materiais (R$ 853,73) e morais (R$ 10.000,00).

Narra a parte autora que realizou reserva de diárias de hotel, por meio da requerida Decolar.com, do dia 31/12/2022 a 8/1/2023, totalizando R$2.157,25.

Discorre que por razões de saúde, teve de antecipar sua saída em dois dias, restando pendente o reembolso do valor correspondente às diárias, no valor de R$ 429,16.

Requer a indenização por dano material e moral, em razão de falha na prestação de serviços.

A requerida DECOLAR.COM suscita preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao estabelecimento hoteleiro, tendo em vista que apenas intermedia a reserva de hotel.

No mérito, aduz que não houve qualquer compra realizada com a DECOLAR.COM.

Não há qualquer registro de dados informatizados.

Requer a improcedência total da demanda.

A requerida HOTEL HIT LTDA, arguiu preliminar de inépcia à inicial, posto que o autor indica no polo passivo as requeridas, mas, em sua inicial, requer a atribuição da responsabilidade somente à ré DECOLAR.COM, posto que a ré HOTEL HIT LTDA foi apontada na inicial apenas para esclarecer os fatos.

Como segunda preliminar, a ré suscita ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade cabe à corré DECOLAR.COM.

No mérito, impugna genericamente as alegações e requer a improcedência da demanda.

Breve são as alegações.

DECIDO.   DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De partida, indefiro o pleito de audiência de instrução e julgamento pugnado pela parte autora.

Impõe-se a aplicação do princípio da utilidade das provas, vez que a parte requerente pleiteia genericamente a produção de prova testemunhal em audiência de instrução, mas não aponta a pertinência para o deslinde do feito.

De mais a mais, o feito pode ser provado documentalmente, não se tratando de julgamento complexo para dilatar o julgamento de mérito.

Assim, à míngua da pertinência da prova pugnada, não há se falar em cerceamento de defesa.

Nesse sentido, promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELAS CORRÉS Aprecio conjuntamente tais preliminares.

A preliminar arguida pelos requeridos deve ser afastada, porque o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor preconiza a responsabilidade solidária de todos que causarem danos aos consumidores por defeito no produto ou serviço ofertado.

Ademais, tenho que pela Teoria da Asserção a legitimidade das partes deve ser apreciada in status assertionis, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial.

Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar.

Assim, afasto tais preliminares.   DA PRELIMINAR DE INÉPCIA À INICIAL Quanto a preliminar de inépcia por ausência de comprovação dos fatos, deixo, por ora, de analisá-la, pois se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Inexistindo outras preliminares, passo a analisar o mérito.   DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda é manifestamente improcedente.

Embora a relação de consumo reclame a inversão probatória do ônus (art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor), o consumidor deverá fazer prova mínima das alegações.

No caso em particular, tenho que a parte autora não comprovou a relação jurídica havida entre as partes.

Não há qualquer elemento probatório que conclua pela configuração da relação jurídica de consumo.

O autor sequer faz prova da juntada de comprovante de pagamento das despesas no referido hotel.

Não há qualquer cupom fiscal que assegure a compra reclamada.

Vale dizer que referida prova não soa impossível ou diabólica, haja vista que em tais ocasiões a requerida DECOLAR.COM encaminha e-mail confirmado reserva, e o demandante não apresentou qualquer prova que confirme o pedido.

Esclareço que o documento de ID. 93688352, embora nominado como “extrato de conta”, na parte final deste é expressamente esclarecido que não tem valor fiscal.

Os demais documentos não dão suporte à construção autoral.

Não há como atribuir à requerida a responsabilidade dos danos pleiteados na exordial, pois não comprovada a relação jurídica pela parte.

Ante a ausência de prova mínima do fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos iniciais é de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo.

Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

Somente então, os autos deverão vir conclusos.

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção.

No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95).  Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos à E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e acesso a julgamento de órgão revisor, bem como com vistas à racionalização da duração razoável do processo, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade, com fulcro no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil (cf.

TJ-MG - COR: 10000190760934000; TJ-MG - COR: 00854905020238130000; TJ-RS - CC: *00.***.*58-21; TJ-PB - CC: 08187038320228150000; e TJ-GO - CC: 04439346520198090000).

Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Gustavo Lindner Juiz Substituto