14/05/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MIRNA MARTA LEWANDOWSKI em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:58

Juntada de Petição de juntada de ar
08/03/2024 09:22

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MIRNA MARTA LEWANDOWSKI em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:24

Decorrido prazo de HEITOR PRACIANO PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 01:34

Publicado SENTENÇA em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071570-32.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios EXEQUENTE: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, OAB nº RO3582 EXECUTADOS: HEITOR PRACIANO PEREIRA, MIRNA MARTA LEWANDOWSKI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em face de HEITOR PATRICIANO PEREIRA e MIRNA MARTA LEWANDOWSKI.

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico, a fase de cumprimento de sentença deverá ser proposta perante aquele sistema, consoante Resolução n. 013/2014, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (art. 16), que regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: “Art. 16.

A partir da implantação do PJe será feita migração de processo do sistema físico para o virtual sempre que for apresentado requerimento de cumprimento de sentença.

Parágrafo único.

O cartório deverá anotar o número do processo gerado para cumprimento de sentença na movimentação processual do processo que será arquivado.” No entanto, tal providência é adotada apenas nos casos em que os autos de origem tramitam pelo meio físico, o que não é a situação do presente processo, visto que a autora pretende o cumprimento de sentença proferida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico, processo n.º 7021626-03.2019.8.22.0001, que já tramita pelo meio eletrônico, e, inclusive, encontra-se ativo.

Preceitua o art. 509, § 2º do CPC que: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Também neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ILÍQUIDA.

APURAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º CPC).

MERO INCONFORMISMO.

Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000280-48.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ED: 00002804820198160045 Arapongas 0000280-48.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021).

Dessa forma, a fase de cumprimento de sentença deverá ser proposta nos próprios autos do processo eletrônico.

Posto isto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, e art. 509, §2º ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

Desde logo se consigna que, no caso de eventual recurso, a autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto.

Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu.

Então, arquive-se.

Em sendo interposto recurso de apelação, promova-se a conclusão. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito
05/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2023 21:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 21:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7038414-87.2022.8.22.0001

Rosane de Aguiar Emiliao

Francisco Delgado Vieira

Advogado: Levi de Oliveira Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/06/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0801338-50.2023.8.22.9000

Estado de Rondonia

Sirlene da Silva Rosa SAAR

Advogado: Elizangela Lopes Soares da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 7008456-63.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/11/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 7010993-12.2019.8.22.0007

Neli Salete Galvan

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vinicius Alexandre Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/10/2019 14:55

Exibir Processo

Processo nº 7012139-28.2023.8.22.0014

Recol Distribuicao e Comercio LTDA

45.039.410 Luiz Tiago Silva de Souza

Advogado: Antonio Elias Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/12/2023 21:47

Exibir Processo