TJRO - 7016079-22.2023.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR 89476417234

CNPJ: 17.518.786/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENI BARBOSA SANTOS

CPF *17.***.*05-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 06:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 06:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 02:14

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:26

    Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:49

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/04/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/04/2025 02:02

    Publicado DESPACHO em 08/04/2025.

  • 07/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/04/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 16:05

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/04/2025 16:05

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/04/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 17:37

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 31/03/2025 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2025 01:53

    Publicado DESPACHO em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34, ANA LUCIA 1706, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos 1- Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição.

    Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente para ciência do deferimento do seu pedido.

    Cacoal, 28/03/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 28/03/2025 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/03/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, INTIMA-SE a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Cacoal, 24 de fevereiro de 2025.

  • 24/02/2025 22:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/02/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2024 00:32

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 18/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 30/10/2024 00:31

    Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34, ANA LUCIA 1706, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

    Vistos. 1.

    Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.

    Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC 523); 3.

    Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o exequente para atualizar o débito e requerer o que de direito.

    Prazo 05 (cinco) dias.

    SERVE DE CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cacoal, 22/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 22/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/10/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 07:18

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2024 07:17

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2024 23:17

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 06/08/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 09/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 13:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/06/2024 22:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/06/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 10:31

    Expedido alvará de levantamento

  • 04/06/2024 10:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/05/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 23/05/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 23/05/2024 00:35

    Publicado DESPACHO em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34, ANA LUCIA 1706, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos A parte exequente requereu a penhora on-line, via SISBAJUD, na modalidade popularmente denominada “teimosinha”.

    Para viabilizar a ação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ao final da data marcada para finalização do procedimento, retornar concluso, para juntada da pesquisa realizada.

    Pratique-se o necessário.  Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Cacoal, 22/05/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 22/05/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 00:03

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2024 23:59.

  • 04/04/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:55

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 02/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 08:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/03/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:15

    Publicado DESPACHO em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34, ANA LUCIA 1706, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO Vistos 1- Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição.

    Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente (DJ) para ciência do deferimento do seu pedido.

    Cacoal, 20/03/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 20/03/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/03/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 01:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do retorno da carta precatória.

    NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de arquivamento.

    Cacoal, 29 de fevereiro de 2024.

  • 29/02/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/01/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 12:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/12/2023 00:59

    Decorrido prazo de IRENI BARBOSA SANTOS em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 08:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/12/2023 08:42

    Juntada de termo de triagem

  • 05/12/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 01:25

    Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065  PROCESSO: 7016079-22.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JAIR VENCESLAU OLIVEIRA JUNIOR *94.***.*17-34, ANA LUCIA 1706, - DE 1528/1529 A 1706/1707 NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE:  A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915).

    Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial.

    Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos).

    A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC.

    A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842).

    B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830).

    C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º).

    Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º).

    D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915).

    Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.  E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto.

    Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos.

    F) Valor da dívida atualizada:  R$ 1.622,24 G) Desde já, defiro ao Sr.

    Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado.

    A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s).

    Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo.  B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.  B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção.

    C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho.

    D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto.

    Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º).

    E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação.

    F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada IRENI BARBOSA SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 5151 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA.

    Cacoal, 04/12/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

  • 04/12/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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