15/03/2024 00:27

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 04:43

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7057392-49.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IVAN DIAS DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Compulsando os autos, denoto que houve a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa estipulada em sentença.

Desse modo, DECLARO extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro na forma eletrônica.

Após, arquivem-se.

Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito
20/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 00:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:37

Conclusos para julgamento
19/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:55

Decorrido prazo de OUTROS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
15/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:15

Expedição de Ofício.
10/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
16/12/2023 03:37

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:16

Expedição de Ofício.
07/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 03:38

Publicado SENTENÇA em 04/12/2023.
04/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7057392-49.2021.8.22.0001 Cumprimento de sentença AUTOR: IVAN DIAS DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 32.678,80 Data da distribuição: 30/08/2023 SENTENÇA Chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de ID 91095792.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

A parte exequente requereu a execução do valor fixado a título de honorários de sucumbência, na quantia de R$ 2.884,79, bem ainda informou que a executada não promoveu a baixa no sistema interno da empresa dos valores declarados inexigíveis na sentença proferida nos autos, requerendo, assim, a execução das astreintes no valor de R$ 30.000,00 (petições IDs 93148632 / 93149548).

Houve o bloqueio judicial, conforme extrato de ID 95368008.

A parte executada apresentou impugnação pretendendo o afastamento da imposição de multa (astreintes).

O Código de Processo Civil dispõe que o juízo poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, consoante art. 139, IV, do CPC, o que caracteriza o poder geral de cautela do juiz.

As astreintes são um meio utilizado para compelir o cumprimento de determinada obrigação e não se prestam a conceder caráter duradouro ao processo ou permitir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a referida medida, tanto que são passíveis de revisão a qualquer momento (art. 537, §1º, II do CPC). Portanto, tratando-se de medida coercitiva, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor ou ainda declarar a sua extinção. Registra-se, ainda, que a imposição de astreintes não se submete aos efeitos da coisa julgada material e nem a preclusão, podendo haver sua revisão a qualquer tempo.

No presente caso, entendo não ser cabível a cobrança da multa.

Isso porque, apesar de constar a informação de que o débito objeto dos autos encontra-se “pendente”, a parte exequente não comprovou nenhum prejuízo decorrente da cobrança indevida, como, por exemplo, a inscrição do seu nome em órgãos restritivos.

Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que não houve a conversão em perdas e danos da pena de multa imposta na sentença de ID 78627457.

Após a manifestação da parte exequente requerendo a execução do valor da multa, foi proferida a decisão de ID 95367593 a qual informou as partes da realização da penhora SISBAJUD.

Com isso, e considerando que a mera permanência da fatura com o status de pendente, sem outras consequências, não pode ensejar aplicação da multa como requerida pela exequente, pois se mostra desarrazoado e desproporcional, ACOLHO a justificativa apresentada pela empresa requerida na impugnação ao cumprimento de sentença.

Deve o presente cumprimento de sentença prosseguir em relação ao valor requerido a título de honorários de sucumbência, pois arbitrados no acórdão de ID 88886466.

Assim, em análise aos autos, verifica-se que consta em conta bancária vinculada a este Juízo, valores condizentes com o valor total da presente execução.

Assim, com o levantamento dos valores pelas partes, a obrigação de pagar restará quitada, e, conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por ENERGISA DE RONDÔNIA S/A, para indeferir a execução do valor de astreintes no presente caso.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil. À CPE: 1.

Do valor bloqueado no ID 93109748: 1.1 - Expeça-se alvará em favor da parte Executada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 1.2 - Expeça-se alvará em favor da parte Exequente referente ao valor remanescente da quantia bloqueada, com seus acréscimos legais.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Expeça-se o necessário.

Nada pendente, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 1 de dezembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiza de Direito
01/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 19:39

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:34

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:36

Conclusos para julgamento
13/09/2023 16:32

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:36

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:57

Juntada de Petição de impugnação à execução
11/09/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:32

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.
30/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:09

Processo Desarquivado
11/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/07/2023 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/05/2023 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:13

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 01:15

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 03:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2023 15:05

Conclusos para julgamento
19/05/2023 08:03

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:25

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:29

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:27

Mandado devolvido sorteio
04/05/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 03:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 17:56

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 17:53

Expedição de Mandado.
26/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:42

Recebidos os autos
19/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:29

Juntada de despacho
18/02/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
02/08/2022 06:47

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:22

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 19/07/2022 23:59.
02/08/2022 02:50

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 23:45

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 23:16

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 19/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:54

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:34

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:18

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:16

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:36

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 19/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.
11/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:40

Juntada de Petição de recurso
28/06/2022 00:05

Publicado SENTENÇA em 29/06/2022.
28/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:59

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/05/2022 07:27

Conclusos para julgamento
16/05/2022 07:26

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 09:12

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
11/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 10:28

Mandado devolvido sorteio
27/11/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 17:21

Recebidos os autos.
25/11/2021 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/11/2021 17:21

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/11/2021 20:34

Conclusos para despacho
05/11/2021 00:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES BANDEIRA FILHO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:05

Decorrido prazo de IVAN DIAS DE BRITO em 04/11/2021 23:59.
08/10/2021 03:17

Publicado DECISÃO em 11/10/2021.
08/10/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 17:53

Conclusos para decisão
05/10/2021 17:53

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
05/10/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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