23/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ADAN DIAS DE CASTRO MENDES em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 08:34

Juntada de documento de comprovação
18/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:41

Juntada de Petição de outras peças
05/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

0810270-61.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 2000317-97.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Adan Dias de Castro Mendes Advogado: Manoel Nazareno Carvalho da Silva Júnior (OAB/RO 8898) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 20/09/2023 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Agravo de execução penal.

Remição.

Participação em cursos.

Instituição não conveniada à SEJUS/RO.

Inexistência de fiscalização.

Art. 129 da LEP.

Resolução n. 391/2021-CNJ.

Requisitos legais e regulamentares não preenchidos.

Impossibilidade de remição.

Agravo não provido.

O estudo, durante o cumprimento da pena de reclusão, mais que direito do apenado, constitui relevante etapa na almejada ressocialização progressiva, em perfeita consonância com o espírito da Lei de Execução Penal, dentro do caráter individualizador da reprimenda corpórea.

A Lei de Execução Penal, em seu art. 126, autoriza aos apenados a remição dos dias de pena pelo desempenho no trabalho ou estudo, inclusive com atividades desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância, desde que estas sejam certificadas pelas autoridades educacionais dos cursos frequentados.

A mera apresentação de certificado sem observância do disposto no art. 129 da LEP e na Res. 391/2021 do CNJ não é suficiente à pretensa remição.

A suposta participação em cursos ministrados por empresas ou associações não conveniadas com a SEJUS/RO e que não possibilitem, sequer, a sua fiscalização, não pode servir à remição pretendida.

Agravo não provido.
04/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:58

Conhecido o recurso de ADAN DIAS DE CASTRO MENDES e não-provido
23/11/2023 09:29

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido
22/11/2023 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 07:55

Conclusos para decisão
22/09/2023 07:01

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:30

Juntada de termo de triagem
20/09/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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