21/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 10:46

Juntada de Petição de outras peças
06/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Processo: 7015955-73.2022.8.22.0007 Apelação Origem: 7015955-73.2022.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Apelante: Amâncio José de Souza Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/10/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Embargos à execução.

Citação por oficial de justiça.

Tentativa frustrada.

Devedor não localizado.

Citação por edital.

CPC/73 x LEF.

Regra especial.

Princípio da especialidade.

Recurso não provido.

A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que na espécie o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo este encontrado o ora apelante ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta com publicação do edital uma só vez no órgão oficial.

Válido, portanto, o ato citatório nos ditames que seguiu o princípio da especialidade da LEF e não o CPC, regra de caráter geral.
04/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:28

Conhecido o recurso de AMANCIO JOSE DE SOUZA - CPF: *40.***.*07-20 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 08:36

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2023 11:39

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 11:34

Juntada de termo de triagem
11/10/2023 07:46

Recebidos os autos
11/10/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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