15/02/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:57

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2023 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 11:42

Expedição de Ofício.
26/01/2023 13:13

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:08

Transitado em Julgado em 24/01/2023
26/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 10:33

Expedição de Ofício.
31/10/2022 07:14

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:34

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2022 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 08:00

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 07:45

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:46

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2021 17:07

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:38

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:38

Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2021 09:32

Expedição de Certidão.
15/06/2021 09:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08024612520208220000.pdf
09/06/2021 09:20

Expedição de Ofício.
08/06/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:37

Expedição de Ofício.
01/06/2021 12:52

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/05/2021.
01/06/2021 12:52

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 09:25

Retificado 06/05/2021 09:25 - Expedição de Ofício.
04/05/2021 20:14

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 20:14

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS em 27/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 07:31

Expedição de #Não preenchido#.
07/04/2021 07:23

Expedição de #Não preenchido#.
06/04/2021 12:24

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
06/04/2021 12:14

Expedição de Carta de ordem.
17/03/2021 12:30

Expedição de Certidão.
17/03/2021 08:44

Juntada de termo de triagem
17/03/2021 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/03/2021 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
16/03/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
16/03/2021 13:36

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 13:33

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 08:08

Retificado 03/03/2021 08:08 - Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 08:07

Expedição de Carta de ordem.
08/02/2021 09:46

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Direta de Inconstitucionalidade n. 0802461-25.2020.8.22.0000 - PJe Requerente: Prefeito do Município de Castanheiras Procurador: Roger Junior Inacio Ratier (OAB/RO 10.355) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras Relator: Desembargador Eurico Montenegro Junior Distribuído por sorteio em 24.04.2020 DESPACHO DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar (ID 3468410), ajuizada por Alcides Zacarias Sobrinho, Prefeito do Município de Castanheiras- RO, pleiteando a suspensão da eficácia do art. 74, I, III e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Castanheiras e art. 35, II da Lei Orgânica da Câmara Municipal, do Município de Castanheiras/RO. Reconhecendo a relevância da matéria, qual seja, a legislação utilizada para o afastamento de quatro vereadores daquele Município, dou ao feito o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

Solicitem informações, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito do Município de Castanheiras e ao Presidente da Câmara Municipal, sobre o alegado na inicial.

Em seguida, manifestem-se, sucessivamente, o Procurador-Geral do Município de Castanheiras e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos os autos.

Publique-se.

Porto Velho, 03 de fevereiro de 2021.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator
05/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 07:58

Conclusos para decisão
24/04/2020 17:28

Juntada de termo de triagem
24/04/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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