30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:36

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2025 01:10

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.
16/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:16

Determinada diligência
16/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO CUADAL SOARES em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2025.
07/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:51

Processo Desarquivado
07/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:52

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 01:42

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.
06/03/2025 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:15

Expedido alvará de levantamento
06/03/2025 13:15

Determinado o arquivamento definitivo
27/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.
05/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:18

Processo Desarquivado
14/01/2025 12:18

Arquivado Provisoriamente
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2024.
02/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:18

Recebidos os autos
11/11/2024 13:43

Juntada de termo de triagem
20/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 10:20

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7043597-05.2023.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Licença por Acidente em Serviço AUTOR: SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINA CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO11481, ISABELLY LORRANY DA SILVA SANTOS MUNIZ, OAB nº RO13470 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO propôs a presente ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que está acometido por patologia oriunda de acidente de trabalho.

Alega que teve o benefício concedido entre 02/08/2021 e 30/11/2021.

Afirma que permanece com a incapacidade, razão pela qual pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário.

Pede a condenação da parte requerida para restabelecer o benefício e pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral .

Realizada a perícia médica na parte autora autor, conforme Laudo de ID n. 99292920.

A requerida apresentou contestação (ID n. 100630964), alegando em preliminar, prescrição quinquenal.

No mérito, argumentou a ausência de incapacidade laborativa.

Pede a improcedência da ação.

Réplica apresentada no ID n. 100853729. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir sobre as diversas questões pendentes.

QUANTO A PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar, pois não há que se falar em prescrição.

O pedido administrativo foi feito em 2021, conforme documentos juntados, afigurando-se descabida tal alegação.

DA REGULARIDADE PROCESSUAL As partes são legítimas e estão representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Inexistem nulidades e vícios.

Passo a análise do mérito.

A questão é simples e de fácil solução, pois para julgá-la basta a certeza da condição favorável ou não da autora para exercer suas atividades laborais, o que se comprova facilmente pela perícia judicial juntada no ID n. 99292920.

O laudo foi assinado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, Dr.

João Paulo Cuadal Soares, CRM-RO 2217, considerado imparcial e sem qualquer interesse na causa.

A conclusão do expert foi no sentido de que a parte requerente esteve temporariamente e totalmente incapacitada entre a data do acidente em 17/07/2021 até 17/09/2021, mas que no momento apresenta quadro clínico estável, e está apto ao labor, conforme item "L".

Vejamos as conclusões do laudo: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia? Dor em região de clavícula direita, à época dos fatos b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Fratura de clavícula direita.

S42.0 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade? Trauma decorrente de queda de altura. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

Alega que a queda ocorreu em ambiente de trabalho em 17/07/21. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Vide resposta assertiva anterior. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Esteve incapacitado em gozo de benefício entre a data do acidente até 17/09/21. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporária. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a)? 17/07/21. i) Data provável de início da incapacidade identificada? Justifique.

Refere que retornou à suas atividades laborativas na mesma função em 14/01/22. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

A data do início da doença. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.O autor teve cessado o seu benefício em 17/09/21 após indeferimento ao seu pedido de prorrogação em 30/11/21.

Apresentou novos laudos ortopédicos datados de 14/09/21 e 25/11/21, os quais solicitavam o prolongamento de tratamento por mais 60 dias cada. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sim, para a mesma função.

Tanto que já retornou ao labor desde 14/01/22.

Com efeito, o laudo pericial é inequívoco ao concluir, na alínea "L", que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo como data final da incapacidade estabelecida o dia 17/09/2021, apresentando quadro clínico estável e exame físico normal, não havendo, portanto, como sustentar a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.

Assim, tenho que a legislação atual não alcança os pedidos vindicados na inicial, justamente por não preencher os requisitos exigidos em lei.

No mais, a autora já percebeu auxílio doença para o período de incapacidade identificado pela perícia conforme expõe em sua própria petição ID n. 99718016, em que aduz que o benefício foi pago até dia 17/09/2021.

Dessa forma, impõe-se a total improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, §8º, CPC, fixo 10% (dez por cento), ressalvada a Justiça Gratuita.

Sem custas finais, visto a gratuidade deferida no despacho inicial.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais para o Perito: Dr.

João Paulo Cuadal Soares, CRM-RO 2217, CPF: *18.***.*85-91, vindo o comprovante, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará/ofício para transferência dos valores para a conta do perito.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

Porto Velho - RO; 8 de abril de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito
08/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:40

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.
23/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC
01/12/2023 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2023 12:30

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum não-realizada para 30/11/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.
29/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:40

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 05:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
16/11/2023 12:24

Recebidos os autos.
16/11/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:17

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum designada para 30/11/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.
16/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:33

Recebidos os autos.
01/11/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 17:32

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/09/2023 00:19

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:17

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 02:52

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.
14/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:44

Redistribuído por dependência em razão de erro material
28/07/2023 00:22

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de SIMPLICIO PEREIRA COSTA NETTO em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:36

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:18

Declarada incompetência
12/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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