28/04/2022 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:17

Juntada de Petição de outras peças
21/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:53

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:45

Expedição de Ofício.
16/02/2022 12:00

Expedição de Certidão.
20/01/2022 07:37

Expedição de Certidão.
20/01/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
20/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:19

Denegada a Segurança a PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-42 (IMPETRANTE)
07/12/2021 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 11:31

Juntada de Petição de certidão
25/11/2021 09:17

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:24

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2021 16:20

Conclusos para decisão
08/07/2021 08:19

Conclusos para decisão
08/07/2021 08:19

Expedição de #Não preenchido#.
08/07/2021 08:19

Expedição de Certidão.
08/07/2021 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 07:10

Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.
07/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n. 0800546-04.2021.8.22.0000 - PJe Impetrantes: Pedro Origa & Sant'Ana Advogados Associados, Pedro Origa Neto, Douglacir Antonio Evaristo Sant'Ana e Ivone de Paula Chagas Sant'Ana Advogada: Taísa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5.033) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Distribuído por sorteio em 29.01.2021

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o valor dado à causa - de R$ 1.000,00 - é inferior ao proveito econômico pretendido pelos impetrantes (nos termos do que capitula o artigo 11, da Lei Estadual nº 3.896/2016).

Assim, no prazo de 10 dias, promovam os impetrantes, o recolhimento das custas considerando o valor do alegado direito, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Desembargador Rowilson Teixeira relator
05/07/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 19:17

Retirada de pauta
21/06/2021 07:11

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:04

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:00

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2021 11:58

Conclusos para decisão
25/05/2021 11:58

Expedição de #Não preenchido#.
25/05/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 07:18

Expedição de #Não preenchido#.
21/05/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n. 0800546-04.2021.8.22.0000 - PJe Impetrantes: Pedro Origa & Sant'Ana Advogados Associados, Pedro Origa Neto, Douglacir Antonio Evaristo Sant'Ana e Ivone de Paula Chagas Sant'Ana Advogada: Taísa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5.033) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Distribuído por sorteio em 29.01.2021

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedro Origa e Santana Advogados Associados – EPP, Pedro Origa Neto, Ivone de Paula Chagas e Douglacir Antonio Evaristo Sant’ana contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decido.

O Estado de Rondônia impugna o valor da causa, taxando o valor atribuído à ação mandamental como desconforme.

Analisando a questão, vejo que o CPC/2015, estabelece: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Por seu turno, a Lei Estadual 3.893/2016, estabelece que: Art. 11.

A toda causa de natureza cível, será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Art. 12.

As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: […] II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; Pois bem, os impetrantes pleiteiam pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios, cujo contrato de honorários advocatícios, estabelece que a contratante pagará aos patronos o valor de 15% sobre o valor percebido no referido precatório (vide contrato de fl. 6, ID 11174671), o qual contém o valor de R$ 21.030,61 (vinte e um mil, trinta reais e sessenta e um centavos), na data de 20/03/2019 (vide fl. 7, ID 11174673, dos presentes autos.

Ora, o benefício econômico extraído da pretensão é de fácil apuração (dependendo apenas de singelo cálculo aritmético), de tal modo que seja incompatível o valor econômico atribuído ao valor da causa dos impetrantes, razão pela qual deve ser adequado. Pelo exposto, acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os impetrantes corrijam o valor da causa e por consequência, promovam o recolhimento das custas corretamente, sob pena de indeferimento da inicial.

Concedo o prazo de 10 dias para tal mister. Intimem-se, servindo esta de ofício/carta.

Desembargador Rowilson Teixeira relator
20/05/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2021 11:08

Conclusos para decisão
19/03/2021 11:08

Expedição de #Não preenchido#.
17/03/2021 10:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08005460420218220000.pdf
04/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:21

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:21

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2021 18:21

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 09:19

Expedição de Ofício.
22/02/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:22

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 09:25

Expedição de Ofício.
10/02/2021 11:24

Expedição de Ofício.
08/02/2021 09:46

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n. 0800546-04.2021.8.22.0000 - PJe Impetrantes: Pedro Origa & Sant'Ana Advogados Associados, Pedro Origa Neto, Douglacir Antonio Evaristo Sant'Ana e Ivone de Paula Chagas Sant'Ana Advogada: Taísa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5.033) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Distribuído por sorteio em 29.01.2021

Vistos.

Cite-se o Estado de Rondônia, na pessoa do seu representante legal, Ilmo Procurador-Geral do Estado, para promover a defesa no prazo legal.

Notifique-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a fim de que promova defesa bem como apresente informações, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se.

Desembargador Rowilson Teixeira relator
05/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 08:45

Determinada Requisição de Informações
29/01/2021 13:03

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:03

Juntada de termo de triagem
29/01/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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