TJRO - 7000804-48.2023.8.22.0002
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 01:18
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/02/2025 00:27
Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.
-
12/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ================================================================================================================ Processo nº: 7000804-48.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIBE PEREIRA RODRIGUES - RO10723, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 115573149 - CERTIDÃO (Confirmação 0056045848 PP 20807).
Ariquemes/RO, 11 de fevereiro de 2025. -
11/02/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 00:24
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/02/2025 23:59.
-
13/01/2025 07:47
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 12:06
Juntada de Petição de manifestação
-
02/12/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 20:52
Expedição de RPV.
-
15/11/2024 01:06
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 01:04
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
07/11/2024 01:32
Publicado DECISÃO em 07/11/2024.
-
06/11/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 13:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
06/11/2024 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 00:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2024 00:18
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
-
26/08/2024 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
26/08/2024 01:02
Publicado DECISÃO em 26/08/2024.
-
26/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000804-48.2023.8.22.0002 EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO DECISÃO Considerando a certidão de id 110127513, intime-se a parte exequente através de seu advogado para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE.
Elaine Cristina Pereira -
23/08/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 08:29
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 13:14
Processo Desarquivado
-
22/08/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 09:04
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 00:03
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/07/2024 23:59.
-
29/07/2024 11:06
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/07/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2024 00:01
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/07/2024 23:59.
-
21/05/2024 06:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 13:42
Expedição de RPV.
-
09/05/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
03/05/2024 01:16
Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ====================================================================================== Processo nº: 7000804-48.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIBE PEREIRA RODRIGUES - RO10723, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, CPF, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento.
Ariquemes/RO, 2 de maio de 2024. -
02/05/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 00:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 00:33
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
17/04/2024 01:49
Publicado DECISÃO em 17/04/2024.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
7000804-48.2023.8.22.0002 EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº *26.***.*64-53, RUA DOS RUBIS 945, CASA PARQUE DAS GEMAS - 76875-888 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Face a concordância do requerido com o cálculo apresentado em ID 98405771 , requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09.
Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública.
Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV.
Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios.
Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro -
16/04/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 12:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
15/04/2024 04:42
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 11:22
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 00:49
Publicado DESPACHO em 03/04/2024.
-
03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000804-48.2023.8.22.0002 EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pelo exequente ao id 103229264.
Expeça-se o necessário.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito -
02/04/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 12:31
Processo Desarquivado
-
22/03/2024 10:20
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
21/02/2024 00:03
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 12:12
Arquivado Definitivamente
-
03/02/2024 00:06
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
-
15/01/2024 07:51
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 00:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
17/11/2023 01:08
Publicado DECISÃO em 17/11/2023.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000804-48.2023.8.22.0002 EXEQUENTE: VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº *26.***.*64-53, RUA DOS RUBIS 945, CASA PARQUE DAS GEMAS - 76875-888 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de ação interposta em face do EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO onde o requerido fora condenado na obrigação de fazer consistente em promover a baixa das multas do prontuário do autor que foram cometidas com o veículo “dublê”, bem como, o cancelamento dos débitos lançados em dívida ativa relacionados ao veículo NOP8621/RO MARCA/MODELO 114845-TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX (Nacional) FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2015. Desta feita, face o requerimento expresso apresentado pela parte autora, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
Nesse sentido, como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução da obrigação de fazer segue o descrito no artigo 12 da Lei 12.153/2009, determino ao cartório que expeça ofício ao requerido para que o mesmo cumpra a obrigação de fazer imposta nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa diária imposta nos autos.
Após a comprovação de entrega do ofício, arquivem-se os autos, devendo a parte autora manifestar-se requerendo o que entender de direito, caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte requerida.
Intimem-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout -
16/11/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 12:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/11/2023 12:16
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
24/10/2023 00:01
Transitado em Julgado em 24/10/2023
-
23/10/2023 10:51
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 09:15
Decorrido prazo de CLEIBE PEREIRA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 08:13
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 08:13
Decorrido prazo de CLEIBE PEREIRA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 08:08
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 14:44
Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 18/10/2023 23:59.
-
28/09/2023 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
-
28/09/2023 04:16
Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.
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27/09/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:54
Julgado procedente o pedido
-
12/06/2023 12:32
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 00:28
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
02/03/2023 09:30
Decorrido prazo de CLEIBE PEREIRA RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 09:13
Decorrido prazo de VANDERLEI PINHEIRO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 09:13
Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 01/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 00:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 01:30
Publicado DESPACHO em 03/02/2023.
-
02/02/2023 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/02/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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