TJRO - 7011631-82.2023.8.22.0014

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial  Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  7011631-82.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRA, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA 2658 JARDIM SOCIAL - 76981-262 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quadra 4, SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4 ASA SUL - 70092-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO Valor da Causa: R$ 20.200,00   SENTENÇA  Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação declaratória com pedido indenizatório ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Preceitua o art. 109, inciso I da Constituição Federal compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes".

Sequer em tese se afigura de forma excepcional a previsão do § 3º do art. 109 da CF, de competência delegada porque se trata de Juizado Especial e há Justiça Federal instalada nesta Comarca.

Neste sentido a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CF.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGOS ANALISADOS: 109, § 3º, DA CF E 122 DO CPC. 1.

Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2.

Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º, do art. 109, da CF/1988, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109, inc.

I, da CF/1988. 3.

Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (STJ, Conflito de Competência 2012/0083837-6, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 01/10/2013)" (destaquei) Diante disso, este Juízo é absolutamente incompetente para processar esta causa.

Posto isso, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c o art. 485, IV, do CPC/15, DECLARO esse Juízo absolutamente incompetente e, consequentemente, INDEFIRO a petição inicial com extinção do feito sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registros automáticos.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Vilhena, 17 de novembro de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito