24/11/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 01:39

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:38

Decorrido prazo de LAURA SOUSA PINTO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:38

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:49

Publicado SENTENÇA em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO :7064477-52.2022.8.22.0001 REQUERENTE: LAURA SOUSA PINTO, CPF nº *02.***.*76-23, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4037 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308, ANDERSON DA SILVA COSTA, OAB nº RO12455 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO, OAB nº PE42379, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposto por LAURA SOUSA PINTO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA - Julgo improcedente o pedido inicial ID 86351592.

RECURSO ID 87333916.

VOTO- Foi dado parcial provimento ao recurso inominado, condenando a requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) a título de danos morais ID 94646356.

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID 94669878.

CERTIDÃO DE EXTRATO DE CONTA JUDICIAL - ID 94792464.

DESPACHO- Deferimento do levantamento dos valores depositados em conta judicial ID 95099690.

INTIMAÇÃO - Em 28/08/2023 foi intimado a parte autora se manifestar no prazo de 10 (dez) dias a respeito de eventual crédito remanescente.

PETIÇÃO - No dia 12/09/2023, a parte autora informa que tem valor remanescente para receber referente ao pagamento do preparo recursal, no valor de R$773,60 ID 96025865.

Como é cediço, o caput do artigo 55 da Lei 9.099/95 não prevê ressarcimento de custas e nem a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, somente impondo a verba de honorários sucumbenciais ao recorrente vencido, o que não é o caso.

Enfim, não merece prosperar esse pedido de reembolso de custas/preparo, por inadmissibilidade no âmbito do Juizado Especial que possui regramentos bastante específicos, regidos pela Lei 9.099/95.

Examinando as petições – do autor e do réu , verifico que a única insurgência inter partes, objeto da contenda é esse reembolso de preparo recursal.

Como as arguições das partes apenas destoam neste ponto específico e o autor está em desacordo com a lei específica aplicável.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURA SOUSA PINTO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e, de consequência, declaro o feito extinto, com resolução do mérito nos termos do art.487, do CPC.

Publique-se, Intime-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquiva-se.
20/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 21:34

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:32

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:21

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:42

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:29

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA COSTA em 08/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
13/09/2023 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:30

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA COSTA em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/08/2023 00:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 04:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:35

Decorrido prazo de LAURA SOUSA PINTO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 01:49

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.
24/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 04:33

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:51

Recebidos os autos
16/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/08/2023 07:54

Juntada de despacho
21/03/2023 10:24

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
21/03/2023 10:24

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:37

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:37

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:25

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:24

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:42

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:42

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:26

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:24

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:17

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:09

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:05

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:23

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:22

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:21

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:36

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:17

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
13/03/2023 21:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
11/03/2023 01:37

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:18

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:34

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:41

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:39

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:05

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:01

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2023.
23/02/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2023 19:52

Juntada de Petição de recurso
02/02/2023 00:18

Publicado SENTENÇA em 03/02/2023.
02/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:52

Conclusos para julgamento
29/11/2022 10:52

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 13:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
29/11/2022 06:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:28

Recebidos os autos.
29/08/2022 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:03

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 13:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
29/08/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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