18/09/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 01:56

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002886-34.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Invalidez Permanente, Auxílio-invalidez AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA, SANTA CATARINA 2280 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JEORGIA FRONCZAK, OAB nº RO10828 GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 1.320,00 DECISÃO Os embargos de declaração opostos (ID 107138464) pela parte requerente são tempestivos.

Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração.

Ademais, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente.

No caso dos embargos opostos, o que se pretende é a rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC.

Como pacificamente entendido pelos tribunais, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida.

O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão.

Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos.

Intime-se.

Espigão do Oeste/RO, 22 de julho de 2024.

Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
22/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002886-34.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Invalidez Permanente, Auxílio-invalidez AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA, SANTA CATARINA 2280 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JEORGIA FRONCZAK, OAB nº RO10828 GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 1.320,00 SENTENÇA Trata-se de ação de Concessão de Auxílio doença ou Concessão de Aposentadoria por invalidez, sob o fundamente que o autor esta incapacitado para o trabalho e para vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção.

Decisão antecipando prova pericial (id 94526157).

Juntada de laudo pericial (id 98659977).

Manifestação da autora (id 98792515).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id 100246623), pugna pela improcedência da inicial .

Manifestação da autora (id 101580785 ).

Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir.

Pretende à autora o restabelecimento do auxílio doença e a conversão sucessivamente aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurada urbana, onde alega estar incapaz para desempenhar suas atividades laborais habituais.

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença.

Quanto à qualidade de segurado, conforme o art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado estiver desempregado, situação registrada no Ministério do Trabalho.

No caso dos autos, a copia da CTPS apresentada no ID . 94502895 - Pág. 1, revela a cessação do último vínculo empregatício do autor, de natureza urbana, em 08/2021 , de modo que, quando realizou o requerimento administrativo, não mais ostentava a qualidade de segurado nem mesmo estava amparada pelo período de graça.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

BENENFICIO NÃO CONCEDIDO. 1.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91).

Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2.

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3.

Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade laborativa.

Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91. 4.

Destarte, uma vez fixada sua incapacidade, esta ocorreu quando o autor já não ostentava sua condição de segurado, não fazendo jus ao benefício.

Ainda neste sentido, não demonstrou o autor impossibilidade de contribuição anterior em decorrência de doença incapacitante, devendo-se concluir pela perda da qualidade de segurado. 5.

Portanto, não restando comprovada a qualidade de segurado da parte autora à época da doença incapacitante, conclui-se pela improcedência do pedido formulado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 6.

Apelação improvida.(TRF-3 - Ap: 00424699520124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 04/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2018) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia demandada à concessão e pagamento das prestações pretéritas do benefício de aposentadoria por invalidez devido à parte autora. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3.

A prova produzida no feito não foi suficiente para a comprovação da qualidade de segurado da parte autora, mesmo tendo sido privilegiada a compreensão quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 4.

Remessa Oficial provida para julgar improcedente o pedido inicial. 5.

Apelação do INSS prejudicada. (AC 0014866-71.2015.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017) Assim, a comprovação a qualidade de segurado, restou prejudicada, tendo em vista que, a requerente não comprovou, nos autos, o primeiro requisito qualidade de segurado, que é pressuposto para a concessão do benefício.

Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC .

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 11 de junho de 2024.

Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
11/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2024.
08/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo: 7002886-34.2023.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEORGIA FRONCZAK - RO10828 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

ESPIGÃO D'OESTE, 7 de janeiro de 2024.
07/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 15:18

Intimação
07/01/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:04

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:29

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº : 7002886-34.2023.8.22.0008 Requerente: ROSANGELA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEORGIA FRONCZAK - RO10828 Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimada para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o Laudo Médico Pericial juntado.

PRAZO: 5 dias Espigão do Oeste (RO), 16 de novembro de 2023.

ANDREY DE PAULA AFONSO
16/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 05:25

Juntada de Petição de laudo pericial
10/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.
24/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:36

Juntada de Certidão
15/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:30

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.
14/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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