18/11/2023 00:04

Decorrido prazo de FLORIANO BELARMINO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM, RONDÔNIA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0800542-64.2020.8.22.9000 Classe: Mandado de Segurança Cível Agravante: FLORIANO BELARMINO DA SILVA Advogado(a): ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965A, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642A Agravado (a): J.

D.

D.

D. 1.

V.

D.

J.

E.

C.

D.

C.

D.

G.

R.

Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Relator(a): Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Data da distribuição: 08/09/2020 DECISÃO

Vistos.

Nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0804495-07.2019.822.0000, que possui como tese jurídica em debate a aplicação ou não dos 6% de desconto do vencimento básico quanto ao pagamento do auxílio–transporte, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em questão.

Em razão dessa determinação, esta turma recursal, na sessão de julgamento realizada no dia 13/07/2020, reconheceu a questão de ordem sobre a temática nos autos do Recurso Inominado n.7000153-82.2015.8.22.0006, conforme a seguir transcrito: RECURSO INOMINADO.

CIMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUXILIO- TRANSPORTE.SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/89.

LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 6% DO VALOR EXCEDENTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.IRDR.08004495- 07.2019.822.0000 INSTAURADO NO E.

TJRO SUSPENDENDO TODOS OS PROCESSOS QUE TENHAM ESSA MÁTERIA COMO OBJETO.

SUSPENSÃO DETERMINADA. 1.

Havendo fixação da tese jurídica e determinação de suspensão dos processos envolvendo a questão, só resta a suspensão. 2. 2.

Questão de ordem acolhida para a suspensão do feito até a solução do IRDR.

Portanto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO destes autos com fundamento no art. 982, I do Código de Processo Civil até que seja proferida DECISÃO no IRDR n°0804495-07.2019.822.0000, com trânsito em julgado, suscitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

No curso do IRDR foi interposto Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - IAI (0800300-71.2022.8.22.0000), sustentando a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 1.183/2020, que sustou os efeitos do Decreto Executivo 4.451/1989, que regulamenta a Lei 243/1989 que, por sua vez, institui o vale-transporte no âmbito da Administração direta, sob o argumento de que o Poder Legislativo invadiu prerrogativa do Chefe do Executivo no que respeita à iniciativa para edição de decretos para o fiel cumprimento de leis.

Em razão desse IAI, o julgamento do IRDR foi suspenso.

Relevante destacar que, no IAI, declarou-se que a Lei 243/1989 é de caráter especial e, portanto, não é revogada tacitamente por norma geral posterior, mas somente por outra também de caráter especial ou norma que assim declare expressamente, indicando não ser o caso tratado, afirmando categoricamente que não houve revogação tácita da Lei 243/1989 após a publicação da Lei Complementar 68/92 (de caráter geral), que trata de forma genérica do direito ao auxílio-transporte, sem, contudo, trazer requisitos, termos ou qualquer aspecto específico e delimitado sobre o assunto.

O IAI foi julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal do Decreto Legislativo 1.183/2020, que revogou o decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo (4.451/1989), sem, para tanto, invocar ou demonstrar a exorbitância do poder regulamentar, com modulação para incidência de efeitos ex nunc, com vistas a resguardar a estabilização dos atos administrativos realizados, bem como os efeitos financeiros gerados com base em norma presumidamente constitucional, mantendo-se intangíveis os efeitos patrimoniais pretéritos da verba recebida de boa-fé.

Então, vieram os presentes autos conclusos em razão da juntada do acórdão de julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, e da certidão de seu trânsito em julgado.

Ocorre que o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0804495-07.2019.822.0000, ainda pende de julgamento, razão pela qual o presente feito não pode ter prosseguimento.

Por conseguinte, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do IRDR/TJRO - Tema n.º 5.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado da DECISÃO que for proferida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do IRDR supracitado, retornem os autos conclusos para o gabinete desta turma recursal. Expeça-se o necessário.

Cópia desta decisão serve como carta/mandado/ofício.

Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2023 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)
13/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)
09/03/2021 01:51

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 06:56

Conclusos para decisão
22/12/2020 10:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08005426420208229000.pdf
11/12/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:22

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:11

Expedição de Ofício.
04/11/2020 00:10

Decorrido prazo de FLORIANO BELARMINO DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM, RONDÔNIA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:10

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:10

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:01

Publicado DECISÃO em 29/10/2020.
28/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:18

Concedida a Medida Liminar
08/09/2020 14:21

Conclusos para decisão
08/09/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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