15/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:54

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.
05/11/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:52

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.
04/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:00

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 06:40

Publicado DECISÃO em 30/09/2024.
30/09/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 03:44

Publicado DECISÃO em 30/09/2024.
27/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 01:06

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.
07/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 01:34

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.
25/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 02:12

Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.
10/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7011216-02.2023.8.22.0014- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Habilitação e Reabilitação Profissional REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SARA BATISTA DE FARIAS, FRANCISCO BATISTA DE FARIAS, JOAO BATISTA DE FARIAS, JOAQUIM BATISTA DE FARIAS, JOSE BATISTA FARIAS, LUCILENE BATISTA DE FARIAS DA SILVA, MARIA DA PIEDADE LUIZ, MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES, MARIA JOSE BATISTA FARIAS TEIXEIRA, SAMUEL BATISTA DE FARIAS ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente ajuizada por MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A demanda dos autos é idêntica a do feito de n. 7002068-35.2021.8.22.0014, que já foi inclusive sentenciado, mas sem trânsito em julgado, em razão de recurso interposto.

Visando a segurança jurídica, embasada no princípio “non bis in idem”, não poderá tramitar um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação.

A litispendência está prevista no artigo 337, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil e impõe a extinção do feito.

Posto isso, tendo em vista a constatação de litispendência destes autos, JUGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do Art. 485, V, do Código do Processo Civil.

Proceda-se a CPE o cancelamento da distribuição deste feito.

Sem custas.

Intimem-se.

Nada mais sendo observado, após as formalidades legais, arquive-se.

Vilhena/RO, 3 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito
07/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Processo: 7011216-02.2023.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOMINGOS - RO0005567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Vilhena, 24 de maio de 2024.
24/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:37

Intimação
24/05/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011216-02.2023.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOMINGOS - RO0005567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado.
21/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:55

Juntada de Petição de laudo pericial
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/05/2024 23:59.
01/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 02:22

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011216-02.2023.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOMINGOS - RO0005567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PERÍCIA Fica A PARTE AUTORA intimada, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição do Perito Judicial ID 101994519, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
26/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:44

Publicado DESPACHO em 08/02/2024.
08/02/2024 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Processo: 7011216-02.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Habilitação e Reabilitação Profissional AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias diga se realizou a perícia e em caso positivo, que junte o laudo aos autos.

Em caso negativo, que indique nova data, hora e local para a realização do ato, com a intimação das partes.

SERVE O PRESENTE COMO EXEDIENTE. quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
07/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 28/12/2023.
28/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7011216-02.2023.8.22.0014 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Habilitação e Reabilitação Profissional Procedimento Comum Cível R$ 31.890,00 AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*12-34, AVENIDA MIL QUINHENTOS E CINCO 2151 S-29 - 76983-274 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4355 JARDIM AMÉRICA - 76980-699 - VILHENA - RONDÔNIA, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intime-se o INSS para manifestação no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos. Vilhena27 de dezembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira
27/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo : 7011216-02.2023.8.22.0014 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOMINGOS - RO0005567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 99521217, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
08/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:02

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 01:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:40

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.
22/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2023 00:53

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:31

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011216-02.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO.

Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 03/11/2023 AUTOR: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS, AVENIDA MIL QUINHENTOS E CINCO 2151 S-29 - 76983-274 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O

Vistos.

DECLINO da competência à 2ª Vara Cível desta Comarca, porquanto lá tramitam os autos 7002068-35.2021.8.22.0014, cuja causa de pedir é idêntica a esta, ou seja, restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Considera-se prevento o juízo para o qual distribuiu-se a ação mais antiga, evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes, segundo o disposto nos artigos 55, §1º, 58 e 59, todos do CPC.

Portanto, determino a remessa ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para sua apreciação em razão da prevenção. Remetam-se os autos com as comunicações de estilo.

Vilhena/RO, 14 de novembro de 2023.

Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
14/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:14

Declarada incompetência
03/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
03/11/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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