02/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Acordo
20/10/2021 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/10/2021 10:07

Expedição de Certidão.
11/10/2021 14:45

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59.
19/09/2021 19:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.
10/09/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.
10/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/07/2021 12:39

Expedição de Certidão.
15/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 0000619-29.2010.8.22.0021 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 000619-29.2010.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Agravado: Edivaldo Sousa Advogado : Ademir Guizolf Adur (OAB/RO 373-B) Advogado : Juniel Ferreira de Souza (OAB/RO 6635) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 26/02/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que o procurador da agravante requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/TO n. 4.923-A, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em seu nome. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
14/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
14/07/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/07/2021 14:05

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Decorrido prazo de EDIVALDO SOUSA em 16/06/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:30

Expedição de Certidão.
28/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000619-29.2010.8.22.0021 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 000619-29.2010.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Advogada : Maria Heloísa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758) Advogada : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB/PR 8123) Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872) Advogado : Sandro Pissini Espindola (OAB/MS 6817) Advogado : Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567) Advogado : Alexandre Leandro da Silva (OAB/RO 4260) Agravado: Edivaldo Sousa Advogado : Ademir Guizolf Adur (OAB/RO 373-B) Advogado : Juniel Ferreira de Souza (OAB/RO 6635) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 26/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, ficam o(s) agravado(s) intimado(s) para, querendo, apresentarem contraminuta ao Agravo em Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 27 de abril de 2021. Belª.

Greyce Avello Corrêa Gestora de Equipe da CCível-CPE2ºGRAU
27/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:33

Juntada de Petição de
26/04/2021 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2021 07:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:42

Expedição de Certidão.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO 0000619-29.2010.8.22.0021 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 000619-29.2010.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Advogada : Maria Heloísa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758) Advogada : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB/PR 8123) Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872) Advogado : Sandro Pissini Espindola (OAB/MS 6817) Advogado : Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567) Advogado : Alexandre Leandro da Silva (OAB/RO 4260) Recorrido : Edivaldo Sousa Advogado : Ademir Guizolf Adur (OAB/RO 373-B) Advogado : Juniel Ferreira de Souza (OAB/RO 6635) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 07/07/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta violação ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e aos artigos 186, 187 927 e 944, ambos do CPC. O recorrente alega, em síntese, que não se verificou, de forma cabal, a existência de ato ilícito praticado pelo banco recorrente.

Aduz carência de provas irrefutáveis, não justificando o pedido de indenização por danos morais ou materiais, resultando em violação aos artigos 186, 187 927 e 944, todos do Código de Processo Civil. Alega que a parte recorrida gozava de todos os atributos necessários para firmar contrato e assumir obrigações, configurando violação ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aduz que a parte recorrida não sofreu danos de natureza moral, mas mero aborrecimento. Almeja a reforma do acórdão recorrido e a exclusão de responsabilidade. Examinados, decido. Verifica-se que a tese de inexistência de indenização por danos morais ou materiais, com base em suposta violação aos artigos 186, 187 927 e 944, todos do CPC, demanda revolvimento do quadro fático-probatório.

Salienta-se que rediscussão de provas nesta fase recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ na qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, conforme se nota: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.

MOTIVO TORPE.

PRONÚNCIA.

DECOTE DA QUALIFICADORA.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito.

Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). (...) 4.

Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1319673/MS, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) (grifo nosso) O mesmo óbice vale para a tese da ocorrência de mero aborrecimento, uma vez que demanda reexame do arcabouço probatório. Sobre a suposta violação ao artigo 6º, §1º, da Lindb, verifica-se que a tese não foi debatida nas instâncias ordinárias, mas apenas suscitada nesta fase recursal, configurando ausência de prequestionamento, elemento indispensável para a análise e admissão recursal.

Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 282 do STF na qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Sobre isso: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Porto Velho, 02 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/02/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
02/02/2021 12:11

Recurso Especial não admitido
23/07/2020 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/07/2020 18:50

Juntada de Petição de
23/07/2020 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 11:37

Expedição de Certidão.
13/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2020.
13/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 19:54

Juntada de Petição de
09/07/2020 19:46

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 07:46

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2020.
18/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 07:26

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
14/06/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 08:52

Deliberado em sessão
26/05/2020 16:07

Incluído em pauta para 27/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
21/05/2020 09:26

Expedição de Certidão.
08/04/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2020 08:28

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2019 11:33

Conclusos para decisão
21/11/2019 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
21/11/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção
21/11/2019 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
21/11/2019 07:55

Juntada de termo de triagem
19/11/2019 09:14

Recebidos os autos
19/11/2019 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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