16/12/2023 10:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:04

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 07/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:39

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7005810-47.2021.8.22.0021 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO DO RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 186, 187, 927, do CC; e artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSUMIDOR.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

ALTERAÇÃO NO CONSUMO.

AUSÊNCIA DE FRAUDE REALIZADA PELO CONSUMIDOR.

MEDIDOR DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

DANO MORAL.

VIA CRUCIS.

CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a diferença de consumo é legal e exigível, por estar demonstrado o defeito no medidor de energia, a justificar o aumento do consumo apurado.

Examinados.

Decido.

Sem contrarrazões.

A respeito dos arts. 186, 187, 927, do CC, 373, I, do CPC, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019).

No tocante à violação ao art. 5º, LV, da CF, verifica-se que a parte a recorrente deixou de explicar e fundamentar suas supostas violações, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intime-se.

Porto Velho, 9 de novembro de 2023 . {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal
13/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:53

Recurso Extraordinário não admitido
05/09/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/03/2023 00:01

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:27

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/02/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 25/01/2023.
10/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2022 00:03

Decorrido prazo de JAIME INACIO DOS SANTOS FILHO em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
31/10/2022 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:57

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
30/09/2022 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2022 14:31

Conclusos para decisão
16/08/2022 18:16

Recebidos os autos
16/08/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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