TJRO - 7002068-88.2023.8.22.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002068-88.2023.8.22.0006 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI RECORRIDO: JANES APARECIDA BENTO PARRA ADVOGADO DO RECORRIDO: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 03/05/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança e cominatória, pretendendo a requerente que o requerido pague a diferença do piso nacional do ano de 2022, entre janeiro e setembro, referente ao contrato de matrícula n.250-1 e reflexos retroativos sobre as gratificações e adicionais, férias, terço de férias, bem como seja compelido a incorporar 3/3 da gratificação de anuênio e progressão funcional.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o requerido pagar à requerente o piso nacional do período de 01/2022 a 09/2022, pagar os reflexos do piso nacional sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência e gratificação de especialização de forma retroativa e a incorporar em 3/3 do valor devido da gratificação anuência todos os vencimentos a partir do mê 10/2022 e em 1/3 da gratificação da progressão funcional, a partir do mês 10/2022.

O requerido apresentou recurso inominado aduzindo que a Lei n. 1.399/2008 foi revogada pela Lei Complementar 003/2022.

Apontou que o vencimento básico tem por base piso nacional proporcional a carga horária do contrato.

Apontou que o anuênio e seus reflexos devem ser afastados, pois o reenquadramento considerou o direito adquirido.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A análise do processo, indica que o recurso deve ser parcialmente acolhido.

A Constituição Federal garante a fixação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, conforme redação do inciso VIII do art. 206.

O piso nacional do magistério foi instituído pela Lei n. 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a ADI n. 4.167, impondo sua observância a partir de 27/04/2011 para todos os entes federados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo, fixou tese no sentido de que o vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação de vencimento básico inferior (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.426.210/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016 e publicado em 09/12/2016).

Pela análise das fichas financeiras, observa-se que a remuneração básica da parte autora não correspondeu ao piso nacional do magistério de janeiro a setembro de 2022 (ID n. 23847628 - p. 59 e 23847628 - 61).

Pontua-se que o Juízo de origem considerou a Lei Complementar n. 03/2002, publicada em 29/09/2022, que instituiu o novo plano de cargos, carreira e salários dos servidores do magistério.

O requerido tem razão com relação a incorporação do anuênio.

O §2º do art. 40 da Lei Complementar n. 03/2002 dispõe que as novas regras de progressão horizontal substituem e extinguem as vantagens denominadas "anuênio" e incorporação ao vencimento-base", sem incorporação aos vencimentos, em face do enquadramento retroativo realizado, que contempla e estende direitos adquiridos.

A decisão não está em consonância com o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos [...]." O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.

Da mesma forma já se manifestou esta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A).

MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.

ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2016.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO.

PAGAMENTO NO PERCENTUAL ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos. 2.

A CF veda a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada. 3.

Recurso a que se nega provimento." (TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7001037-39.2023.822.0004, Rel.

Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 17/05/2024). “TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.

ANUÊNIO.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior.

Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Recurso parcialmente provido”. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7000459-70.2023.8.22.0006, Relator: Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 24/07/2024).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para AFASTAR a condenação de incorporação do adicional de anuênio ao vencimento base e ao pagamento dos reflexos retroativos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.

ANUÊNIO.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior.

Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 03 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR