27/02/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 12:24

Indeferida a petição inicial
23/01/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:04

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2023 18:03

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:17

Audiência Conciliação não-realizada para 14/12/2022 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
07/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:18

Mandado devolvido dependência
17/10/2022 13:18

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 14:52

Recebidos os autos.
19/09/2022 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/09/2022 14:52

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:33

Audiência Conciliação redesignada para 14/12/2022 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
15/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:19

Mandado devolvido dependência
06/09/2022 16:19

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.
11/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 14:48

Recebidos os autos.
07/07/2022 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2022 14:47

Recebidos os autos.
07/07/2022 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2022 14:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:43

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
07/07/2022 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC
13/06/2022 08:22

Audiência Conciliação não-realizada para 13/06/2022 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
08/06/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:33

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:34

Recebidos os autos.
25/01/2022 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/01/2022 08:33

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 08:33

Juntada de Certidão
21/01/2022 22:20

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC
21/01/2022 15:55

Recebidos os autos.
21/01/2022 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/01/2022 15:54

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
21/01/2022 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC
21/01/2022 15:53

Recebidos os autos.
21/01/2022 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/01/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2022.
21/01/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
19/01/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2022 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
08/11/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 14:23

Mandado devolvido dependência
07/11/2021 14:23

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2021.
18/10/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 14:31

Recebidos os autos.
14/10/2021 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/10/2021 14:31

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:29

Audiência Conciliação designada para 25/01/2022 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/10/2021 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIA BARBOSA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 00:21

Publicado SENTENÇA em 01/10/2021.
30/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 21:28

Outras Decisões
17/08/2021 14:43

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2021 08:15

Audiência Conciliação não-realizada para 29/07/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
28/07/2021 22:54

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 22:54

Mandado devolvido sorteio
08/07/2021 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 10:12

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 10:12

Mandado devolvido competência exclusiva
08/06/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 15:47

Recebidos os autos.
07/06/2021 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/06/2021 15:47

Expedição de Mandado.
07/06/2021 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC
02/06/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:11

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 12:11

Mandado devolvido dependência
06/05/2021 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 16:24

Recebidos os autos.
05/05/2021 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/05/2021 16:24

Expedição de Mandado.
05/05/2021 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2021 07:48

Audiência Conciliação não-realizada para 30/04/2021 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
30/04/2021 07:41

Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
23/04/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 20:42

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 20:42

Mandado devolvido dependência
05/02/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7011202-62.2020.8.22.0001 REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 REQUERIDO: CLAUDIA BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 30/04/2021 10:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 4 de fevereiro de 2021.
04/02/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 10:16

Recebidos os autos.
04/02/2021 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/02/2021 10:16

Expedição de Mandado.
04/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:14

Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
04/02/2021 10:09

Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2021 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
02/02/2021 17:49

Outras Decisões
03/12/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 22:32

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 22:32

Mandado devolvido dependência
24/11/2020 16:23

Conclusos para despacho
23/11/2020 08:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 17:26

Expedição de Mandado.
09/11/2020 11:37

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2020 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/11/2020 11:29

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/10/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 00:38

Juntada de Petição de diligência
26/10/2020 00:38

Mandado devolvido dependência
26/08/2020 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2020.
26/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 10:52

Expedição de Mandado.
25/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:50

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/07/2020 16:03

Audiência Conciliação não-realizada para 27/07/2020 16:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
21/07/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 21:41

Juntada de Petição de diligência
20/07/2020 21:41

Mandado devolvido dependência
17/06/2020 12:32

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.
17/06/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2020 11:59

Expedição de Mandado.
16/06/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 16:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2020 16:46

Mandado devolvido dependência
29/05/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2020 09:49

Expedição de Mandado.
27/05/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 10:07

Juntada de Petição de juntada de ar
13/03/2020 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 13:41

Audiência Conciliação designada para 27/07/2020 16:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
12/03/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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