23/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:16

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 00:44

Publicado DESPACHO em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE, CPF nº *15.***.*38-15 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DO REQUERIDO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Indefiro a petição da parte Exequente juntada no ID nº 118777192.

Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, conforme comprovado pela parte Executada nos documentos anexos ID nº 118088253 páginas 06 e 07, da petição juntada no ID nº 118088252.

Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 103541114.

Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe.

Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 103541114.

Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito
28/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2025 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado do(a) REQUERIDO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
18/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2025 01:57

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE, CPF nº *15.***.*38-15 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Diante da comprovação da solicitação da RPV, defiro o requerimento do ente executado para conceder a dilação de prazo solicitada a fim de evitar eventual adimplemento em duplicidade, considerando a quantidade de execuções advindas da ação coletiva que a esta deu origem.

Findo o prazo estabelecido, comprove o executado o pagamento.

Caso não o faça encaminhem-se os autos para Contadoria Judicial a fim de atualizar os cálculos das RPV's expedidas.

Para tanto, deverá a contadoria considerar que a correção monetária deverá ser realizada a partir da data da expedição das respectivas RPV's e os juros de mora a partir da data posterior ao decurso do prazo da Fazenda Pública para pagamento da RPV, isto é, a partir do 61º dia da data da ciência da Fazenda para pagamento, utilizando-se a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021.

Após, voltem os autos conclusos para a realização do sequestro.

Pratique-se o necessário.

Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito
30/01/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
21/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:16

Expedição de RPV.
26/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
18/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:33

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:43

Expedição de RPV.
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E/OU PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada a trazer os dados necessários para expedição de RPV/PRC, conforme certidão ID 106457212, no prazo de 05 dias..
29/05/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:32

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 01:54

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 9.701,38 (nove mil, setecentos e um reais e trinta e oito centavos) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por GILCEIA JACINTA DE ANDRADE contra MUNICIPIO DE JI-PARANA .

Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Instada a manifestar-se, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Vieram-me os autos conclusos. É relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS Considerando a ausência de resistência da parte exequente quanto ao valor apresentado pelo executado, acolho a impugnação oferecida e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham para fixar como devida a importância trazida pelo exequente em impugnação, opondo-se a determinação de pagamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham para fixar como devida a importância lá estabelecida pelo ente Municipal.

Considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente.

Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias.

Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da executada.

COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se.

Sem custas.

Sentença registrada e publicada automaticamente.

Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 1 de abril de 2024 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE, CPF nº *15.***.*38-15, RUA DAS FLORES 840, - DE 425/426 AO FIM DOIS DE ABRIL - 76900-884 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 02:40

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Manifeste-se a Exequente quanto a petição da parte Executada juntada no ID nº 100386521, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Ji-Paraná/RO, sábado, 10 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
10/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 01:01

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível PROCESSO: 7013299-18.2023.8.22.0005 Classe : Cumprimento de sentença Assunto : Correção Monetária, Férias EXEQUENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE, CPF nº *15.***.*38-15 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 9.701,38 DECISÃO INICIAL 1.

Excepcionalmente, recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2. INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal.

Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança.

Precatório.

Honorários contratuais.

Expedição em separado.

Impossibilidade.

Omissão.

Inexistência.

Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)" "Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pagamento de honorários contratuais por RPV.

Impossibilidade.

Vedação ao fracionamento de precatório. 1.

Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2.

Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4.

Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5.

Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)" 3.

Intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.

Apresentada impugnação, venham os autos conclusos.

Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º).

Pratique-se o necessário.

VIA DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: GILCEIA JACINTA DE ANDRADE, CPF nº *15.***.*38-15, RUA DAS FLORES 840, - DE 425/426 AO FIM DOIS DE ABRIL - 76900-884 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA
08/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:39

Indeferido o pedido de #Oculto#
08/11/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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