14/04/2021 14:27

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 04:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:46

Publicado SENTENÇA em 12/02/2021.
11/02/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7026826-54.2020.8.22.0001 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR.

Constatada a ausência de informações na CDAs, a Fazenda Pública foi intimada para retificação.

Todavia, não realizou a providência.

A CDA é título executivo extrajudicial, cujo débito inscrito é presumidamente líquido, certo e exigível, desde que preencha os requisitos legais dispostos no CTN (art. 202) e na Lei 6.830/80 (art. 2º. §5º).

No caso em análise, o título não indica o número do processo que gerou o débito, tampouco a data da constituição, requisitos essenciais para identificação da dívida e necessários para defesa do devedor.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C. Porto Velho-RO, 9 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2021 07:26

Conclusos para julgamento
05/02/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR em 17/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.
24/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 17:45

Outras Decisões
20/11/2020 12:52

Conclusos para despacho
20/11/2020 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.
26/08/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:34

Outras Decisões
20/08/2020 07:30

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 13/08/2020.
12/08/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 07:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 09:42

Outras Decisões
05/08/2020 08:21

Conclusos para despacho
05/08/2020 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ALENCAR em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.
31/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:07

Outras Decisões
28/07/2020 02:49

Conclusos para despacho
28/07/2020 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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