28/12/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2021 23:59.
03/09/2021 11:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 11:00

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:42

Julgado improcedente o pedido
16/08/2021 12:00

Conclusos para decisão
12/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.
26/07/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 21:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 03:32

Publicado DECISÃO em 25/03/2021.
24/03/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:58

Outras Decisões
06/03/2021 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 13:57

Conclusos para decisão
25/02/2021 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Processo n.: 7000124-83.2021.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 18.860,77 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) Parte autora: JOSE ERLANIO PINHEIRO, LINHA 176, KM 04, LADO SUL s/n, CASA ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, AV.

RIO BRANCO 4539 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Antes da análise o mérito da ação é necessário averiguar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, já que se mostra decisivo para o recebimento da presente ação. Em que pese os argumentos da parte autora, não foi comprovada a total insuficiência de recursos, portanto, não se amolda a requerente aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade.

Portanto ao analisar o caso concreto, a hipossuficiência mostrou-se parcialmente comprovada, fazendo-se necessário sopesar o o artigo 12, §1º do Regimento da Lei de Custas n. 3.896/2016, que dispõe que os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos) e R$ 57.400,67 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais e sessenta e sete centavos) , respectivamente.

No mais, o CPC no art. 98, §5, permite a gratuidade da justiça para apenas alguns atos processuais. Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, CONTUDO, DEFIRO a gratuitade total somente com relação aos honorários periciais, na forma do artigo, 98, §5º do CPC, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras ou que agiu de má-fé, arcará com as custas em sua totalidade bem como honorários periciais e advocatícios, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade.

DEFIRO AINDA a redução das custas processuais, que serão pagas no valor mínimo previsto na legislação vigente.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da quantia mínima de R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos), a título de custas, conforme provimento 43/2020, publicado no DJE n. 236, de 18/12/2020, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 c/c 321 parágrafo único, ambos do CPC. Caberá ao cartório nos casos em que for necessário, adotar as providências cabíveis para emitir a guia e, em seguida, intimar o advogado via sistema para pagamento.

Deve a escrivania realizar a vinculação das custas pagas aos autos.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de direito
10/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 07:28

Publicado DECISÃO em 10/02/2021.
09/02/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:55

Outras Decisões
05/02/2021 11:47

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2021 03:05

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:40

Outras Decisões
26/01/2021 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2021 19:53

Conclusos para decisão
23/01/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
28/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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