TJRO - 7013070-58.2023.8.22.0005

1ª instância - 5ª Vara Civel de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

ENZO MIGUEL CHAVES

CPF *61.***.*24-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/01/2025 04:29

    Decorrido prazo de ENZO MIGUEL CHAVES em 28/01/2025 23:59.

  • 09/12/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 07:37

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 05/12/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 05/12/2024 01:35

    Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

  • 04/12/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:22

    Determinado o arquivamento

  • 18/10/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 15:15

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2024 11:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 16/10/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 00:14

    Decorrido prazo de ENZO MIGUEL CHAVES em 26/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 02:53

    Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível  Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do processo: 7013070-58.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, E.

    M.

    C.

    ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ   DECISÃO   O Ministério Público do Estado de Rondônia pugnou o arquivamento do feito, diante o total cumprimento da medida.  Assim, deve o feito ser arquivado, facultado à parte interessada promover o seu desarquivamento.

    Procedidas às baixas e anotações necessárias, arquive-se.   Ji-Paraná, 1 de março de 2024.   Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

  • 01/03/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 08:54

    Determinado o arquivamento

  • 27/02/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:39

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2024 12:39

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 09/02/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de ENZO MIGUEL CHAVES em 06/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 06:55

    Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

  • 10/11/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 00:17

    Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível   Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do processo: 7013070-58.2023.8.22.0005 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, E.

    M.

    C.

    ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - ATÉ 149/150 DOIS DE ABRIL - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO   À CPE para que altere-se a classe processual para cumprimento de sentença provisório.  Recebo o cumprimento provisório de sentença.

    Associe-se aos autos n. 7008588-67.2023.8.22.0005 .

    Fica a parte exequente advertida sobre as disposições dos arts. 520 e 521 do Código de Processo Civil.

    Nos termos do art. 520, §5º do CPC, as disposições do referido artigo que disciplina o cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa aplica-se no que couber ao de obrigação de fazer.

    Por conseguinte, fica a parte executada intimada para proceder com a obrigação de fazer imposta na sentença dos autos de n. 7008588-67.2023.8.22.0005 (ID 98081733 - pág. 80), no prazo lá estabelecido (dez dias), sob as penas cominadas (art. 536 c/c 537 do CPC).

    A intimação se dará por meio do diário da justiça na pessoa do patrono da executada, nos termos do §2º do art. 513 do diploma processual.

    Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

    Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida.

    Fica a parte exequente advertida que eventual levantamento de valores dependerá da prestação de caução idônea.

    SERVE COMO CARTA/MANDADO.     Ji-Paraná, 9 de novembro de 2023.   Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

  • 09/11/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/10/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:37

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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